44 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

regulamentação, tendo dito muitas vezes que deixariam de existir trabalhadores-estudantes nas nossas universidades, não tem agora sequer capacidade de reconhecer que, desde 2004 até hoje, felizmente, o número de trabalhadores-estudantes nas nossas universidades aumentou. O Partido Socialista nem sequer tem essa particular capacidade de reconhecer que há um conjunto de aspectos muito positivos neste novo regime.
Congratulamo-nos com estes aspectos, porque estamos perante um desafio essencial para a nossa competitividade, que é o da qualificação dos nossos recursos humanos e, mais ainda, para esses mesmos trabalhadores, que apostam no seu mérito, na sua qualificação, nas suas capacidades e, por isso mesmo, depois de um dia de trabalho consideram que vale a pena voltar à universidade, aos bancos da escola para melhorarem as suas capacidades enquanto trabalhadores e para poderem aumentar a produtividade do País.
As pessoas com este espírito têm de ser incentivadas e reconhecidas, que é algo que este Governo não tem feito. Desde que o Governo tomou posse que aumenta o desemprego dos licenciados, problema que é muito grave, para o qual o Governo não tem tido respostas. E, mais grave ainda, desde que este Governo tomou posse já foram destruídos 167 000 postos de trabalho qualificados, que seriam essenciais numa economia que quer apostar na inovação e na qualificação dos seus recursos humanos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, consideramos ser muito curioso que o preâmbulo do diploma do Bloco de Esquerda refira um estudo do ISCTE, que devia ser alvo de maior reflexão nesta Câmara, que regista que, neste momento, 20% dos estudantes que estão no ensino superior são trabalhadores, número que, comparando com os nossos parceiros europeus, até é relativamente baixo. Dou alguns exemplos: em França, o número de trabalhadores que está no sistema de ensino ascende aos 47%, na Irlanda ascende quase aos 70% e na Holanda chega quase aos 91%. São números muito diferentes, comparados com a realidade portuguesa, mas são acima de tudo diferentes porque nesses países existe uma figura que não temos em Portugal e sobre a qual pouco reflectimos, que é não a do trabalhador-estudante, mas, sim, a do estudante-trabalhador, daqueles que maioritariamente são estudantes, que passam a maior parte do seu tempo no sistema de ensino, mas que, ao mesmo tempo, vão exercer funções no mercado, nomeadamente trabalho a tempo parcial, muitas vezes sazonal e em tarefas específicas.
A verdade é que o sistema português não tem qualquer espécie de incentivo para essas pessoas, quer dentro do sistema de ensino, quer relativamente à fiscalidade, quer relativamente ao sistema de protecção social. Hoje, um estudante que queira fazer um part time ou uma função específica terá imensas dificuldades exactamente porque tem de se inscrever obrigatoriamente no regime de protecção social e, muitas vezes, vai ter de pagar mais ao Estado do que aquilo que recebe.
Esta é uma realidade que tem de ser salvaguardada, tal como tem de ser a do estudante empreendedor, que quer fazer uma pequena empresa, uma start-up, que quer fazer algo de inovador e que aposte na produtividade do País. Também estes têm muitas dificuldades. Exactamente para estas pessoas, o CDS-PP, no último Orçamento do Estado, propôs um conjunto de medidas que foram todas chumbadas por esta maioria.
Por isso mesmo, verificando o que está estatuído no diploma do Bloco de Esquerda, reconhecemos que é preciso, quatro anos após a entrada em vigor do Código do Trabalho, mudar alguns aspectos previstos para os trabalhadores-estudantes.
Curiosamente, no relatório intercalar da Comissão do Livro Branco nada é dito quanto a este aspecto.
Trata-se, aliás, de um aspecto muito curioso, sobre o qual os Srs. Deputados do Partido Socialista deviam reflectir um pouco antes de fazerem declarações muito empolgadas. A verdade é que, infelizmente, o diploma do Bloco de Esquerda não resolve estes problemas, é um diploma que até coloca em causa muitos aspectos da autonomia universitária, que não podem ser postos em causa por um diploma como este, mas — pior! — é também um diploma que, em alguns aspectos específicos, como por exemplo no gozo de férias por parte dos trabalhadores-estudantes, dá passos atrás e retira direitos que existem já hoje e que são muito importantes para que os trabalhadores-estudantes possam continuar a sua vida académica com aproveitamento escolar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.