32 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

E qualquer trabalhador do sector que não tenha hoje a bênção de alguma chefia ou dirigente socialista interroga-se — com razão! — sobre o seu futuro profissional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — É que os métodos de avaliação profissional aprovados pelo Partido Socialista são um instrumento ardiloso que pode permitir a mais descarada manipulação partidária da Administração Pública. Qualquer director-geral ou director de serviços de confiança política pode empurrar um trabalhador para a situação de mobilidade especial, que é, sejamos honestos, Srs. Deputados, a antecâmara para o desemprego e um sistema astuto para reduzir as remunerações dos funcionários públicos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Por isso, o resultado mais visível da reforma da Administração Pública não é a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas, como seria desejável, mas é o medo e a instabilidade psicológica que instaurou nos trabalhadores do sector.
Há medo, hoje, na Administração Pública, Srs. Deputados, e contra esse clima de medo erguemos a nossa indignação e o nosso protesto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, o PSD tem ideias muito claras sobre o papel do Estado na sociedade portuguesa e tem plena consciência da urgência de uma Administração Pública eficiente, dinâmica e capaz de responder às necessidades do desenvolvimento e modernização do País. Uma Administração Pública que queremos ver construída, não contra os trabalhadores mas também com os trabalhadores motivados e responsabilizados e onde o seu mérito profissional seja reconhecido e premiado com transparência e justiça.
É por estas razões, Srs. Deputados e Sr. Presidente, que o Partido Social Democrata não pode acompanhar o voluntarismo irracional e a farsa que caracteriza a reforma da Administração Pública adoptada pelo Governo socialista, sem qualquer rumo, sem qualquer estratégia, onde, naturalmente, se inscreve esta proposta de lei n.º 163/X.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje aqui reunidos para discutir a proposta n.º 163/X, da autoria do Governo, que tem, acima de tudo, três objectivos. Primeiro, englobar no regime de mobilidade especial, criado pela Lei n.º 53/2006, os trabalhadores da função pública com contrato individual de trabalho; segundo, fazer uma convergência do regime de aposentação antecipada com o regime geral da segurança social; e terceiro, estender a protecção no desemprego aos trabalhadores da função pública que tenham contratos administrativos de provimento ou contratos individuais de trabalho.
Há, no entanto, um problema original, que é o contra-senso da reforma da Administração Pública que o Governo e o Partido Socialista quiseram e estão a tentar fazer desde 2005.
Faz algum sentido que se crie um regime de mobilidade especial sem que, primeiro, se avaliem os funcionários e os serviços? Não faz. Mas foi o caminho que o Governo escolheu!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Faz algum sentido que se tente criar um regime de vínculos e de carreiras sem que, primeiro, se conheça o novo regime do contrato de trabalho para funções públicas? Não faz. Mas foi o caminho que o Governo escolheu!