28 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» traduz a preocupação que vários partidos têm tido e que o CDS partilha com as dispensas de avaliação de impacte ambiental, nos últimos tempos. No entanto, convém «não matar o doente com a cura». E aquilo que é uma preocupação que faz sentido por parte de Os Verdes deve ser equilibrada com os diferentes interesses em jogo.
Quando estamos a falar da avaliação de impacte ambiental temos uma preocupação que é a defesa do ambiente, mas essa preocupação deve ser ponderada com a persecução de outros interesses, nomeadamente interesses económicos ou interesses como a segurança, como já aqui foi falado, e que justificam que aquilo que é fundamental é acautelar a existência de declarações de impacte ambiental credíveis.
Portanto, discordamos da proposta de Os Verdes de tornar a possibilidade de dispensa de avaliação de impacte ambiental praticamente inexistente. Discordamos também do arrastamento da avaliação de impacte ambiental nos dois procedimentos, nomeadamente na definição do âmbito e no estudo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Isso já está na lei!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, no fundo, o projecto de lei assenta num equívoco entre a responsabilidade pelo estudo de impacte ambiental e a responsabilidade pela declaração de impacte ambiental. A responsabilidade pela declaração de impacte ambiental é, fundamentalmente, da Administração Pública e deve ser sindicável não só jurídica mas também politicamente.
Estamos de acordo em que deve ser dada maior publicidade aos documentos, aos pareceres e à própria participação dos interessados, que, aliás, resulta de directivas comunitárias — aí há um caminho a trilhar e que deve ser percorrido — ,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » compreendemos a preocupação de Os Verdes com a creditação de entidades, mas confesso que tenho as maiores reservas quanto à fórmula encontrada: o critério ser definido por mera portaria pelo Ministro. Compreenderia melhor se estivéssemos a falar de uma certificação de qualidade da parte dessas empresas e não de uma credenciação dirigista por parte do Governo.
Acho que é importante incluir nas declarações de impacte ambiental a monitorização. E, portanto, estando de acordo com alguns dos pontos que resultam das preocupações de Os Verdes, não posso deixar de considerar que, noutras matérias, o projecto de lei necessitaria de ter um conjunto de preocupações que também presidissem à sua feitura e que o Partido Ecologista «Os Verdes» não teve minimamente em atenção.
Assim, acho que a preocupação expressa por Os Verdes faz sentido, mas considero que deve evitar-se que a solução apresentada piore a prática que, neste momento, existe entre nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui traz hoje encontra-se, como já foi reconhecido, na preocupação de melhorar uma lei que, desde 2000, ao longo destes sete anos, veio sofrendo alterações paulatinas. E aquilo que resulta das propostas que Os Verdes fazem neste projecto de lei é, na verdade, uma melhoria de acesso, de consulta, de informação e de debate público; é um aumento do rigor na monitorização das condições impostas nas declarações de impacte ambiental.