31 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007

É no cumprimento rigoroso da legislação em vigor, na fiscalização dos projectos e na sua monitorização que resolvemos concentrar-nos e o Governo está a procurar actuar, também, na eficácia, na aplicação da legislação, na uniformização dos procedimentos e, sobretudo, na simplificação de processos, a bem do ambiente e da sustentabilidade em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, no final deste debate algumas coisas ficaram muito claras. A generalidade das bancadas está de acordo — e a realidade tem-no demonstrado — que tem havido abusos na aplicação do actual regime da avaliação do impacte ambiental.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E precisamente porque consideramos que há fragilidades no actual regime que permitem esses abusos é que Os Verdes apresentam este projecto de lei, para tentar bloquear esses abusos.
Todos estamos de acordo, certamente, em relação ao aumento da transparência e participação pública relativamente à avaliação do impacte ambiental. Em relação à certificação, percebi que há alguns problemas, mas, por isso mesmo, isso foi deixado em aberto, sendo possível prever algo do género num período transitório ou na regulamentação específica, acautelando os interesses em causa sem deixar de garantir que em primeiro lugar está a qualidade e a credibilidade desses mesmos estudos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
É fundamental que as «janelas» que estão abertas, as situações de excepcionalidade, as situações em que é alegado o interesse público, quando na realidade o que está em causa são interesses privados, não sejam admitidas. Não podemos estar dependentes do arbítrio, da casualidade, da sorte de se ter um bom ou mau ministro. Para isso serve a lei, colocando os limites onde eles devem estar, de forma a salvaguardar os interesses que estão em causa. A lei exige-o e não é um qualquer código de boas práticas que vem resolver esse problema. A estabilidade da lei não pode estar acima de termos uma boa lei, a melhor lei possível.
Sr. Deputado Renato Sampaio, deixe-me dizer-lhe que o segundo objectivo da avaliação do impacte ambiental é a minimização de impactes. O primeiro deve ser a melhor escolha, a melhor divisão administrativa.
É essa que está aqui em causa, e a actual lei não a garante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.º 192/X (2.ª) — Apresentada por João Lopes e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas alternativas ao regulamento do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionantes que nos trouxeram este problema, que tem a ver com o debate que se trava na nossa sociedade sobre a reserva, a defesa, a protecção dos recursos naturais, e que se transformou num falso conflito.
E o problema que esta petição coloca tem a ver com o falso conflito entre a protecção da natureza e a sustentabilidade económica das populações residentes.