57 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

Aplausos do PCP.

Não esperávamos que, apesar das dificuldades que reconhecemos ao Governo e ao PS nestas matérias, o PS descesse tão baixo, tivesse uma intervenção que não desdenharia a qualquer elemento da extrema-direita em matéria de anticomunismo e de ataque ao PCP! Mas, apesar das tentativas por parte do Governo e do PS de desvalorizarem a perigosa evolução da limitação do exercício de direitos e liberdades fundamentais, a realidade vai-se impondo de forma contundente.
Demonstrámos com esta interpelação que a gravidade dos ataques aos direitos, liberdades e garantias fundamentais exige que soem as campainhas de alerta entre todos os que prezam a democracia plena que a Revolução de Abril anunciou.
O avanço de actuações antidemocráticas não é hoje um conjunto de casos isolados ou de excessos esporádicos, nem se pode reconduzir à ideia de que seria uma consequência inevitável de um mundo globalizado e supostamente moderno em que teríamos de abdicar dos direitos em favor da segurança ou da sempre invocada competitividade empresarial. Antes integram uma política e correspondem ao efeito directo e indirecto de um conjunto de orientações repressivas e antidemocráticas da parte do Governo.
Para o PCP, a democracia abrange as vertentes política, económica, social e cultural, e o Governo ataca fortemente os direitos em geral ao praticar uma política que acentua a desigualdade ao nível económico e social e também ao nível cultural.
Mas, para que isso seja verdadeiramente eficaz, o Governo — e o poder económico, cujos interesses serve» — precisa de dar um passo adiante, precisa de atacar os direitos e as liberdades dos que protestam, dos que resistem e dos que lutam, precisa de comprimir as garantias dos cidadãos.
O empobrecimento em curso da democracia é real em diversas vertentes: no mundo do trabalho, com a perseguição de dirigentes sindicais a partir dos governos civis e das forças policiais, inclusivamente com a «pesca à linha». Ora, há, no distrito de Lisboa, 50 dirigentes sindicais identificados e constituídos arguidos por participação em processos legais, ao abrigo do direito de manifestação, e que, depois, são sucessivamente absolvidos porque esta acção policial é orientada para a intimidação da sua acção e não tem qualquer fundamento na legalidade.
Há uma instrumentalização das forças de segurança por patrões sem escrúpulos. Hoje, assistimos ao escândalo de haver administrações de empresas e patrões a darem ordens directamente às forças de segurança como se fossem a sua própria milícia privada nos conflitos laborais.
Temos a limitação do exercício do direito à greve, de actividade sindical nas empresas, mesmo quando, de forma absolutamente exemplar a nível europeu, o movimento sindical português cumpre escrupulosamente todas as regras atinentes ao exercício destes direitos e impede até qualquer tentativa de aproveitamento por forças externas das suas acções.
Esta é uma estratégia de intimidação que procura o cerceamento do exercício destes direitos. Nunca vimos um caso como, por exemplo, o da empresa MB Pereira da Costa, em que o patrão violou sucessivamente disposições e decisões dos tribunais, a polícia a poder defender o património da empresa, que servia para pagar aos trabalhadores. Só lá foi a polícia quando foi para bater nos trabalhadores, que procuravam defender os seus justos direitos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim se amplia o desequilíbrio de forças entre patrões e trabalhadores. Ficou no papel, afinal, aquela afirmação escrita no Programa de Governo: «o Estado de direito não pode ficar à porta das empresas». Com este Governo fica mesmo, e fica bem longe da porta, pelo menos a 100 metros de distância!!

Aplausos do PCP.

Na escola, o Governo patrocina e até determina as mais abstrusas violações de direitos elementares de participação e associação. É a pedagogia do cassetete, onde devia haver a pedagogia da participação.
Na Administração Pública, o Governo quer impor a partidarização como regra, legalizando aquilo que hoje são os abusos que comete, onde quer ter o poder arbitrário sobre a contratação, sobre o salário, o