58 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

despedimento ou a perseguição, transformando em letra morta as regras constitucionais sobre a imparcialidade da Administração.
E até em relação aos jornalistas, como constatámos durante este debate, o Governo tem um princípio que todos já compreendemos. Os jornalistas têm liberdade sindical, mas não podem usá-la se quiserem eleger algum comunista para a direcção do seu próprio sindicato.
É isto que incomoda o Governo nesta sua intervenção.

Aplausos do PCP.

Na justiça e segurança interna, onde vai avançando paulatinamente a ofensiva contra a autonomia real do Ministério Público e o condicionamento do processo judicial, a par de uma degradação das condições de trabalho das forças de segurança, a quem se impõe, a partir do Governo, cada vez mais, uma linha de actuação repressiva e distanciada do respeito pelos direitos fundamentais. Constitui matéria de enorme sobressalto democrático a intenção do Governo de submeter a uma tutela política, através do secretário-geral do SISI, a actuação policial e a coordenação da investigação criminal.
O Governo quer avançar a passos largos para a consagração da ideia do «inimigo interno» como padrão de actuação em matéria de justiça e administração interna.
Direitos básicos, como o direito de manifestação, são progressivamente questionados, como ainda agora vimos com a resposta do Sr. Ministro em relação à identificação de pessoas por suspeição de crimes no exercício dos seus direitos políticos. Os governos civis e outras autoridades querem submetê-los a uma inaceitável autorização e a inaceitáveis condicionamentos.
Por nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este assunto não começou e não termina hoje. Continuará a estar na primeira linha das nossas preocupações.
Esta interpelação do PCP é, simultaneamente, um aviso e um alerta. É um alerta a todos os democratas para a necessidade de defenderem a democracia e é um sério aviso ao Governo e ao poder económico, de que terão pela frente, na sua ofensiva antidemocrática, a acção e a resistência do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, no fim da minha intervenção apercebi-me, através da informação dos meus colegas, que cometi um lapsus linguae que gostaria de corrigir.
Nunca me quis referir a Carlos Carvalhas mas, sim, a Carvalho da Silva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe que ç muito diferente»! É uma vergonha! Mais valia estar calado!

O Sr. Presidente: — Está dado o esclarecimento.
Para encerrar esta interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação foi uma iniciativa a que faltou razão, a que faltou novidade e a que faltou genuinidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se martirize tanto!

O Sr. Ministro da Justiça: — Quem seriamente acredita que as liberdades em Portugal estão em causa? Quem seriamente acredita que a União Europeia está inquieta, porque a sua Presidência está a ser exercida por um Estado-membro que tem a sua democracia em causa ou a sofrer de «claustrofobia democrática», como retoricamente se refere?