52 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

É o enfraquecimento das actividades inspectivas, nomeadamente da Inspecção-Geral do Trabalho, que conta com poucos recursos humanos e financeiros.
É a diminuição do número de juízes nos tribunais do trabalho que atiram os julgamentos para «as calendas gregas», ao contrário do que o Sr. Ministro aqui afirmou, medidas que beneficiam largamente o patronato.
É a tentativa de intimidação e a deriva persecutória contra os sindicatos.
O Governo fomenta um clima de suspeita à volta dos sindicatos e da sua actividade.
É a forte e desproporcional presença das forças de segurança, com claros objectivos intimidatórios, uma vez que não são conhecidos quaisquer casos de distúrbios da ordem pública aquando das manifestações ou das greves.
Só no distrito de Lisboa e desde 2002, foram instaurados cerca de 50 processos-crime contra dirigentes sindicais! Se tivermos em conta que o movimento sindical português é verdadeiramente exemplar no que diz respeito à organização de manifestações e de greves, se tivermos em conta que não há memória de distúrbios ou quaisquer problemas para a ordem pública, percebemos que estes processos-crime são um instrumento de intimidação que este Governo tem utilizado com abundância.
Agravando o desequilíbrio das relações laborais, o Governo interfere na luta de classes, sempre ao lado do patrão.
De facto, as forças de segurança estão a ser instrumentalizadas pelo Governo, na luta de classes.
Quando chamadas pelos patrões, as forças de segurança aparecem depressa e em força, cumprindo as ordens do patrão, mesmo que sejam ilegais, como seja impedir o funcionamento dos piquetes de greve.
Mas, quando chamadas pelos trabalhadores, ou não aparecem ou não intervêm, como, por exemplo, nas situações de substituição ilegal de trabalhadores em greve.
Queremos deixar bem claro que a culpa não é dos agentes das forças de segurança! A culpa é de quem dá ordens, de quem dá as orientações para que tal aconteça, ou seja, a culpa é do Governo e só do Governo!! As forças de segurança existem para cumprir e fazer cumprir a lei e não são nem podem ser um instrumento de opressão dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Todas estas situações não são casos isolados, de excessos ou factos que o Governo não controla. Não! Trata-se, sim, de um conjunto de medidas e de ataques a direitos fundamentais que visam enfraquecer os sindicatos para, assim, mais facilmente atacar os direitos dos trabalhadores.
Este Executivo tomou descaradamente o partido dos patrões, criando as condições e sendo ele próprio um interveniente na ofensiva contra os trabalhadores.
O PCP, ao contrário do Governo, considera os sindicatos e a liberdade sindical como uma peça essencial para o desenvolvimento do nosso país e consideramos que não pode haver, verdadeiramente, uma democracia sem que os direitos dos sindicatos e dos trabalhadores sejam respeitados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Aproximamo-nos do fim de um debate requerido pelo Partido Comunista Português.
No que se refere às várias intervenções e aos casos concretos que aqui foram colocados, quer pelo Partido Comunista quer pelos outros grupos parlamentares, o Governo, através dos Srs. Ministros, teve oportunidade de dar as respostas adequadas, embora haja algumas questões que ainda hão-de ser respondidas.
Não gostaria de deixar passar esta oportunidade sem fazer um sublinhado do que consideramos serem os valores da democracia, os valores de um Estado de direito.
Na verdade, as alterações que, ao longo destas duas sessões legislativas, promovemos na Assembleia da República constituem o caminho certo em termos do reforço da democracia e do Estado de direito.
Não posso deixar de convocar o Partido Comunista, que tantas perguntas fez ao Governo e para as quais obteve respostas,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não obteve nada! Nem uma!!