48 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

constitucional? Penalizar as pequenas reformas com impostos? Criar tanto desacerto na justiça? Confirmar aqueles velhos mitos de que «quem paga é sempre o mais pequeno»? Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: grave é também a circunstância de que estes tiques autoritários do Primeiro-Ministro — que convive, de forma muito amistosa, como se tem visto, com conhecidos políticos, dos mais totalitários — são um mau exemplo que se repercute, negativamente, em áreas sensíveis do exercício da autoridade, como foi ainda recentemente denunciado pelo Inspector-Geral da Administração Interna, denúncia com que o Governo e o Sr. Ministro da Administração Interna, aqui presente, se conformaram inteiramente, como se tem visto»! É altamente perturbador para os cidadãos ver membros das forças de segurança envolvidos na prática de crimes graves.
O Governo falha na selecção dos novos agentes da PSP e no recrutamento dos militares da GNR, como falha no exercício da disciplina, não usando da autoridade onde e quando deve e abusando da autoridade onde não deve!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E é pena porque essas situações isoladas desacreditam as forças de segurança e mancham injustamente a maioria dos seus membros, que são cumpridores e dedicados, apesar de também eles serem maltratados nos seus direitos, por parte deste Governo e desta maioria, o que muito contribui para a sua desmotivação.
É tempo de terminar. Vivemos, como já tem sido dito, em tempo de claustrofobia democrática, infelizmente há outros direitos dos cidadãos que por força da acção e, nalguns casos, da inacção do Governo são igualmente desrespeitados.
Até o direito de nascer em Portugal é negado por este Governo e por esta maioria, como se viu no caso do encerramento da maternidade do Hospital de Elvas! Para concluir, recordo o que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Rangel na denúncia desta sistemática violação de direitos fundamentais, por parte deste Governo e da maioria socialista: «É porque, em democracia, não é difícil ser amigo da liberdade e das liberdades quando se é oposição, nem quando se governa em coligação ou com simples maioria relativa.
O teste, o teste decisivo, é este: saber respeitar a liberdade quando se é poder e quando se é poder com maioria absoluta».
Eis o que o Chefe do Executivo, o Governo, o Partido Socialista e, em particular — hoje, aqui, agora — , os seus Deputados têm, de uma vez por todas, de decidir: estão do lado da liberdade crítica, da liberdade das liberdades, do Estado de direito ou estão do lado do condicionamento, do temor e da coacção, da reverência para com o poder e os poderes? Os sinais, infelizmente, vão todos no sentido de que este Governo já não muda. Cabe, pois, aos portugueses mudarem de Governo e, para isso, sabem que podem contar connosco!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A contestação à maioria das medidas do Governo está generalizada e é uma realidade.
O Governo não ouve os protestos, ignora a contestação, usa e abusa da maioria absoluta. Mais: embalado na pseudo-segurança ou na pseudo-autoridade que pensa ser-lhe conferida por essa maioria, opta ainda pela técnica da intimidação.
Uma visita a um sindicato na Covilhã; a GNR que vigia plenários ou tenta impedir que sindicalistas distribuam propaganda; a polícia a romper piquetes de greve; zelosos governadores civis que se esmeram em provar que são «mais papistas do que o Papa»» Ainda não nos esquecemos da Governadora Civil de Castelo Branco ou do Governador Civil de Braga que teima em reabrir processos já encerrados pelo Ministério Público,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!