46 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Governo subordina o Serviço de Informações de Segurança a um comando único, na dependência do Primeiro-Ministro.
Uma Secretária de Estado afirma que só se pode criticar o Governo em casa, no café ou nas esquinas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é mentira! Tudo isso é mentira! Uma série de falsidades!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Os militares que se manifestam são filmados e, com base nesses filmes, identificados e objecto de procedimentos disciplinares.
Em Outubro último, dois agentes da área de investigação criminal da PSP, à paisana, foram às instalações do sindicato dos professores da Covilhã, sem qualquer mandado judicial, recolher documentos, numa manifesta tentativa de intimidação e de condicionamento do exercício do direito de greve. A Governadora Civil, pasme-se, considera esta acção «como procedimento habitual e rotineiro». Ao que chegámos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o inspector-geral também!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas, pior do que isto, são as declarações do Primeiro-Ministro a este propósito, e que passo a citar: «Foi ordenado um inquérito ao que se passou, mas é minha absoluta convicção de que não houve nenhuma ilegalidade». Espantoso! O Primeiro-Ministro do Governo que ordenou o inquérito antecipou logo a sua conclusão. Claro que o resultado foi o que se viu.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah!»

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não se sabe quem mandou os agentes ao sindicato nem os seus propósitos, mas o inquérito com conclusão pré-imposta pelo Primeiro-Ministro já estava feito antes de ser instaurado! Enfim, uma farsa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Como se vê por este exemplo, o atropelo dos direitos, liberdades e garantias opera-se em circuito completo e ao mais alto nível, ou seja, com a envolvência pública e a conivência do Primeiro-Ministro.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Assistimos a agentes das forças de segurança, impunemente, intimidarem ilegalmente trabalhadores e condicionarem o exercício do direito de greve e, ao mesmo tempo, a um pseudo-inquérito a tão grave violação, que é mascarado com uma conclusão legitimadora, predeterminada pelo Primeiro-Ministro. E todos parecemos aceitar, pouco mais do que indiferentes, situações com esta gravidade!

Aplausos do PSD.

Mas não ficam por aqui os actos do Governo, do Primeiro-Ministro e da maioria socialista que atentam com as liberdades e garantias dos cidadãos, violam os direitos fundamentais e desrespeitam o pluralismo democrático.
Tivemos aqui, nesta Câmara, a tentativa de intimidação e de cerceamento do direito elementar de reclamação dos contribuintes ao pretender-se que o simples exercício desse direito conferisse à administração tributária poder discricionário de levantamento administrativo do sigilo bancário, devassando-se, «por dá cá aquela palha», a vida dos cidadãos. Valeu a denúncia desse abuso pela oposição e a intervenção eficaz do Presidente da República, ao enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, que impôs a correcção de semelhante enormidade.
Foi ainda o caso da subversão de regras elementares no quadro do funcionamento das Forças Armadas, com a Lei Orgânica da GNR e a tentativa de criar, de forma camuflada, o quarto ramo. Mais uma vez, a