47 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

atenção vigilante do Presidente da República preveniu a consumação de tão grave erro e atentado a princípios elementares da organização das Forças Armadas.
É a situação mais recente, e agora pendente no Tribunal Constitucional, constituída pela tentativa de «funcionarização» das magistraturas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação de valores e de princípios democráticos dos mais elementares a que se vem assistindo pela mão da maioria socialista e deste Governo vai ao ponto de se pôr em causa a independência dos juízes e o próprio princípio da separação de poderes de forma manifestamente constitucional, como a seu tempo se confirmará. Aliás, já nas propostas de lei relativas à segurança interna e à organização da investigação criminal se pretende subordinar a investigação criminal à segurança interna, misturando o que, no domínio dos princípios, não deve nem pode ser misturado.
O próprio Procurador-Geral da República vem denunciando a probabilidade de existência de escutas ilegais. A este propósito devemos deixar claro que, compreendendo as exigências crescentes relativamente à prevenção e ao combate ao terrorismo e à alta criminalidade internacionalmente organizada, em nenhuma circunstância abdicaremos da exigência da intervenção da magistratura judicial na autorização e validação de escutas telefónicas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas este ambiente de degradação dos direitos e da democracia propicia, por vezes, violações por omissão. Foi assim quando, em Agosto último, um empresário agrícola, em Silves, viu a sua exploração invadida e destruídas as suas culturas nas barbas da GNR, que nada fez para afastar os ocupantes e defender a propriedade. Ou seja, o Estado demitiu-se dessa obrigação elementar de garantir a segurança dos cidadãos e de assegurar o respeito pelos seus direitos.

Aplausos do PSD.

Os casos que citei não são apenas graves de per si. A sua gravidade é acrescida enquanto reveladora de uma forma autocrática de exercício do poder»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » por um Governo e uma maioria que confundem autoridade com autoritarismo, firmeza com arrogância, discordância ou divergência com intolerância. Cabe perguntar o porquê de tudo isto.
Como pode um partido com a história do Partido Socialista, que tanto se bateu pelas liberdades, ter tão continuado comportamento gravemente antidemocrático?! Penso que se assiste ao que se poderá designar de um verdadeiro novo-riquismo político por parte de um poder inebriado com a sua própria maioria absoluta, de que abusa crescentemente em cada dia do seu exercício, traindo e desrespeitando o voto dos que nele confiaram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Infelizmente, não chegam para reverter esta situação as vozes de dentro do próprio Partido Socialista, como a de Manuel Alegre, que, em entrevista ao Diário de Notícias de 29 de Junho último, afirmava: «Pretendi educar muita gente no PS dentro do espírito de tolerância, mas pelos vistos sem resultado», como não chegam também os desabafos de Ana Benavente, em artigo de opinião no Público do último sábado, em que perguntava: «Para resolver o défice das contas públicas teria sido necessário adoptar as políticas económicas e sociais e a atitude governativa fechada e arrogante que temos vivido? Teria sido necessário pôr os professores de joelhos num pelourinho? Teria sido necessário aumentar as diferenças entre ricos e pobres? Criar mais desemprego? Enviar a GNR contra grevistas que exercem o seu direito