50 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

legitimamente que o que lhe diz respeito ficará arquivado, preservado, afastado da curiosidade pública, até porque a divulgação do seu ficheiro clínico constitui um crime.
Um parecer de Março de 1992 da Procuradoria-Geral da República, por exemplo, dizia eloquentemente a este respeito que «o segredo é a condição necessária da confiança dos doentes. É importante que todo o cidadão necessitado de socorro saiba que pode dirigir-se ao médico sem risco de ser traído.» E vem isto a propósito destas fotocópias que agora exibo: dados clínicos, ficheiros clínicos à guarda do Estado, ou seja, à guarda do Serviço Nacional de Saúde; resultados de exames médicos, radiografias, dados clínicos confidenciais, abandonados pelo Governo deste país, no chão e aos olhos de quem os queira ver. São dados confidenciais relativos à vida privada, à saúde de centenas de portugueses.
Especifico: há pouco mais de seis meses o Governo entregou um hospital a uma Misericórdia, um hospital que recebeu em boas condições em 1975 — e já não me refiro ao estado calamitoso em que o entregou completamente destruído; já não me refiro sequer às rendas que o Estado não paga desde que os socialistas são Governo em Portugal; refiro-me aos dados clínicos que com a entrega do hospital também lá ficaram espalhados, abandonados no chão.
Srs. Membros do Governo que hoje aqui estão presentes, nesta interpelação que fazemos, também a este propósito, isto que aqui vos revelo ç uma vergonha,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » ç um exemplo do que o Estado não pode ser. Cada um destes cidadãos que podem ser identificados nestas fotocópias, com referência ao nome, ao ano e à localidade, num Serviço Nacional de Saúde que aqui se refere como ARS-Centro, e que queira uma peça — exames, juntas médicas, dados clínicos — relativa ao seu dossier privado não a pode receber porque o Governo abandonou esse dossier. Qualquer destes doentes que queira do Estado a garantia de que cada um destes exames não é divulgado também não a pode ter porque, infelizmente, todos os seus dados clínicos estão espalhados no chão e aos olhos de quem os queira ver.
Srs. Membros do Governo que aqui estão presentes, este exemplo que vos trago é uma vergonha e é uma vergonha que traduz como nenhuma liberdade pode ser definitivamente exercida se da parte do Estado, que tem obrigação de salvaguardá-la, conseguimos comprovadamente mostrar que assim não sucede.
Esperaremos, hoje, a resposta possível, não sendo possível dá-la hoje, porque, infelizmente, parte da tutela que a isto respeita não está presente, então que seja dada num prazo, que reputamos no mínimo razoável, de sete dias. Não a tendo continuaremos a pedir essas explicações em sede parlamentar, designadamente na respectiva comissão parlamentar, na audição do Ministro, dos Secretários de Estado e de quem mais o Governo queira aqui trazer para dar as explicações que são devidas, não é a nós, não é ao Parlamento, é ao País, na pessoa de cada uma destas pessoas que não tem voz e que não merece do Governo esta falta de atenção, este comportamento vergonhoso e indigno de quem tem de salvaguardar os seus direitos todos os dias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vergonhosa é a sua intervenção! Populismo levado ao limite!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, nesta minha intervenção, quero dirigir-me ao Sr.
Ministro da Administração Interna porque a nossa conversa de há pouco não ficou concluída, como bem se lembrará.

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

É porque descrevi dois exemplos concretos de outras tantas acções de Os Verdes de protesto contra a política do Governo, relativamente ao que considero que muitas associações e movimentos associativos se