45 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

actual maioria à liberdade e as violações das mais elementares regras do Estado de direito por parte deste Governo. E o mais grave é que sabemos apenas o que vem a público, apesar de toda a máquina governativa montada para ocultar a verdade dos muitos casos de violação de direitos que se vão acumulando.
Vejamos alguns desses casos mais emblemáticos de desrespeito pelos direitos fundamentais e de violação de regras elementares do Estado de direito.
Dois professores do ensino secundário em fase terminal, um vítima de cancro na laringe e outro de leucemia, morreram a dar aulas até à exaustão porque a junta médica lhes recusou a aposentação por doença.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É demagogia pura! Que tristeza!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já aqui foi referido o caso da directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho. Curiosamente, os jornais deram conta de que, há muito, as estruturas locais do Partido Socialista reclamavam a «cabeça» da directora desse centro de saúde.
O director do hospital concelhio de S. João da Madeira foi exonerado porque, quando estava em discussão pública a proposta de encerramento das urgências, discordou da posição do Ministro da Saúde.
O caso, também já aqui referido, do professor Charrua.
Um director-geral expulsou a Associação de Professores de Matemática da Comissão de Acompanhamento do Plano de Matemática por ter emitido opinião crítica da Ministra da Educação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Um «bloguista», que denunciou irregularidades do processo de licenciatura do Primeiro-Ministro, foi alvo de queixa-crime por parte deste.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E tinha razão!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A maioria aprovou as leis da rádio, da televisão e um Estatuto do Jornalista que cerceiam a independência destes e a liberdade de expressão e de informação.
A Polícia de Segurança Pública detecta, no seu seio, agentes que integram associações de malfeitores que extorquiam valores a traficantes de droga sob a chantagem e ameaça de denúncia da sua actividade ilícita.
Os jornais de hoje referem, com destaque, que a «PSP investiga polícias com ligações a negócios da noite» e suspeita-se que na morte do empresário testemunha do «caso Passerelle» estejam envolvidos agentes da PSP.
Um agente da GNR é acusado de assaltar instituições bancárias.
A Polícia Judiciária detectou que no seio das suas equipas da direcção de combate ao tráfico de droga ocorreram desvios por parte de agentes e inspectores.
O Ministro de Estado e das Finanças emitiu um despacho para que sejam identificados os funcionários que façam greve.
Há governadores civis a mandar identificar os manifestantes que têm hostilizado o Primeiro-Ministro em visitas locais, instaurando-lhes processos crime e perseguindo sindicalistas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É de mais!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Os professores que se manifestam legalmente à porta de edifício onde ia ocorrer cerimónia com a presença do Primeiro-Ministro são chamados à PSP e objecto de procedimento criminal.
A Coordenadora da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco procede à abertura, controle e censura da correspondência dirigida aos funcionários.
O Governo insiste e pressiona a Comissão Nacional de Protecção de Dados para admitir, inconstitucionalmente, a conexão de dados pessoais em geral e de funcionários em particular.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!