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60 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

Não é pela asfixia, mas pela criação de mais direitos e, em particular, de condições de exercício dos direitos, liberdades e garantias que o Governo quer contribuir para o desenvolvimento democrático: mais liberdade e não menos liberdade; mais liberdade religiosa e mais igualdade — agora, os crentes não católicos podem também celebrar o seu casamento civil sob forma religiosa; mais garantias, garantias que faltavam no âmbito do processo penal — eleva-se o padrão de aplicação do Direito Constitucional, numa revisão liberal, cuja aprovação honra esta Assembleia; mais garantias quanto à reserva da intimidade da vida privada — nas actuais soluções, assegura-se um melhor equilíbrio entre uma esfera que hoje carece de protecção acrescida e as necessidades da investigação; melhores condições para o exercício do direito de associação — a «Associação na Hora», aqui aprovada, já disponível em nove locais; melhores condições para se exercer a liberdade de iniciativa económica — para citar só um caso exemplar, refiro a emblemática «Empresa na Hora». 72% dos que hoje constituem empresas recorrem a essa via, que nasceu para lhes facilitar o exercício de um direito constitucional.
Trabalhamos e continuamos a trabalhar para uma democracia com mais responsabilidades e com mais direitos, não com menos responsabilidades e menos direitos. Esse é o rumo para uma sociedade moderna que o Governo segue e continuará a seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate desta interpelação.
A nossa próxima sessão realiza-se amanhã, às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com o debate da interpelação n.º 17/X — Sobre educação (CDS-PP), havendo ainda lugar a votações regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Joana Fernanda Ferreira Lima
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Rosalina Maria Barbosa Martins
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pereira de Almeida
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Renato Luís Pereira Leal
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Explicações
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pergunta
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão