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11 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007


O primeiro objectivo tem em vista o desenvolvimento de infra-estruturas colectivas. Este Governo tem vindo a concretizar velhas aspirações das populações do interior, abrindo concursos públicos para a construção de auto-estradas e itinerários de perfil rápido, para tornar mais próximas as regiões mais periféricas e, com isso, recuperar o patamar indispensável para as recolocar num mercado mais alargado.
De resto, o fundamento do desenvolvimento encontra uma parte da explicação na proximidade aos mercados, tornando economicamente sustentáveis e competitivas as relações comerciais entre as pessoas.
Os mercados das zonas mais periféricas têm sofrido o problema do isolamento que tem condenado as populações a um perímetro de intervenção socioeconómica relativamente restrito, reduzindo os fluxos e as trocas enquanto base essencial para o crescimento económico e a inerente geração de riqueza.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — A aproximação das regiões do interior aos centros de maior actividade e consumo vai consubstanciar-se em maiores oportunidades e, sobretudo, na possibilidade de serem valorizados os produtos, os hábitos e as tradições, a gastronomia, a paisagem, o ambiente, que reflectem a singularidade matricial dessas regiões.

Aplausos do PS.

Em anteriores governos do Partido Socialista, iniciámos por todo o País, inclusive no interior, a construção de uma série de vias rodoviárias, as quais não são «portajadas». VV. Ex.as
, no PPD/PSD, defendem sempre a introdução de portagens, não explicam é como é que poderia haver, já hoje, uma A23 e como é que Castelo Branco pode estar ligado à Guarda através de auto-estradas se não houvesse SCUT! Não explicam como é que, hoje, se pode ir de Viseu a Chaves sem pagar portagem na auto-estrada! Expliquem como é que se fazia essa auto-estrada se houvesse as tais portagens?!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Refiro agora o segundo objectivo. O Governo tem levado a cabo políticas públicas no domínio da reorganização dos serviços que se têm traduzido num esforço de requalificação do padrão de vida das populações.
Dou aquele que, para nós, é um bom exemplo, mas que foi muito contestado por toda a oposição: a educação. A rede do ensino pré-primário e do ensino básico permitiu integrar escolas dispersas e com poucos alunos em agrupamentos escolares mais amplos, melhor apetrechados e capazes de sociabilizar as crianças a partir do 1.º ciclo de escolaridade.
A escola pública é, porventura, o primeiro e mais importante responsável pela construção sólida de uma personalidade fundada em valores de exigência, de solidariedade, de aprendizagem, em valores que defendam e que façam com que as crianças tenham, desde o início, a socialização que não tinham quando estavam isoladas.

Aplausos do PS.

Deu-se-lhes, por isso, a igualdade de oportunidades e, portanto, o reordenamento do parque escolar, com particular incidência no interior do País, tem permitido ultrapassar os bloqueios anquilosantes de um sistema que começava logo por diferenciar, relegando para o fim da fila ou para a exclusão, aqueles que, por má sorte, tinham nascido numa região periférica, numa região do interior.

Aplausos do PS.

Quanto ao terceiro objectivo, que é o das medidas de política fiscal, devo dizer quer elas são, indiscutivelmente, um factor de grande alcance e de actuação consistente para uma efectiva discriminação positiva. O facto de uma empresa que se constitua no interior passar a liquidar um IRC a uma taxa de 10% representa uma alteração significativa no cálculo económico dos investimentos. É que a mesma empresa paga, no litoral do País, uma taxa de IRC de 25%, acrescida da derrama, o que se traduz num esforço fiscal global de qualquer coisa como 27 ou 28%, ou seja, quase o triplo do que paga no interior.