57 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007

Temos que dar atenção aos portugueses que estão nessa situação de desemprego; temos que adoptar políticas adequadas para habilitá-los a regressar ao mercado de trabalho … O Sr. Jorge Neto (PSD): — Estamos de acordo.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e essa é uma aposta forte deste Governo, com as suas políticas, como o próprio Orçamento do Estado para 2008 bem denota, conforme referi.

Aplausos do PS.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Uma vez encerrado este debate, vamos passar à apreciação dos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP) e 396/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS).
Para apresentar o projecto do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de legalização das áreas urbanas de génese ilegal iniciado com a legislação aprovada, por unanimidade, em 1995 não está ainda concluído.
É verdade que, hoje, há milhares de habitações e loteamentos clandestinos em todo o País, que já foram infra-estruturados, devidamente registados e legalizados através da aplicação desta legislação. Mas também é verdade que continua a haver muitos outros milhares de casos cujos processos de legislação decorrem ainda e que não podem deixar de ser concluídos só porque os prazos previstos na legislação de 1995, e nas suas alterações de 1999 e de 2003, caducam no final deste ano civil.
Tendo consciência desta realidade, o PCP apresentou, no passado mês de Maio, uma iniciativa legislativa que visava, e visa, exactamente prorrogar os prazos estabelecidos na actual legislação, permitindo alargar o horizonte temporal necessário para a conclusão do processo de legalização dos clandestinos.
Na sequência desta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PS apresentou também um projecto de lei com idênticos propósitos, a que, todavia, acrescenta algumas outras alterações que modificam remissões, rectificam aspectos técnicos e introduzem algumas outras melhorias legislativas, com as quais — é bom sublinhá-lo desde já — o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo, sendo que as subscreve por inteiro.
Da nossa parte, sublinhamos apenas a necessidade de que, em simultâneo com o alargamento dos prazos previstos para a aprovação dos títulos de reconversão urbanística, seja igualmente assegurada uma alteração ao n.º 2 do artigo 57.º, que prevê o estabelecimento também de novos prazos e a possibilidade de as câmaras municipais poderem ter a iniciativa de delimitar áreas de intervenção sempre que não ocorrer a formação de administrações conjuntas por parte dos titulares ou residentes nas áreas urbanas de génese ilegal.
Estão, assim, em nossa opinião, reunidas as condições para que este Parlamento cumpra o seu papel, aprovando, num curto espaço de tempo — é-nos imposto até ao final deste ano —, um texto que incorpore as modificações propostas nos projectos de lei do PCP e do PS, que estão em discussão, e responda positivamente, e com a urgência que penso que todos reconhecem, à necessidade de prosseguir e de terminar o processo vastíssimo de legalização das várias áreas urbanas de génese ilegal que ainda subsistem um pouco por todo o País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é conhecido, a ausência de uma efectiva política de ordenamento do território, que caracterizou o crescimento urbanístico em Portugal de forma particularmente evidente a partir da década de 60, foi fonte de vários e graves problemas urbanísticos, ambientais, económicos e sociais, alguns dos quais ganharam particular acuidade no novo horizonte de esperança, justiça e liberdade trazido pelo 25 de Abril.