59 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007

prorrogar o prazo da sua aplicabilidade apenas às AUGI que dispusessem «(…) de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2002 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2004».
Constatada, mais uma vez, a persistência de situações irregulares, a última alteração, operada em 2003, para além de outros aspectos, prorrogou a sua aplicabilidade até 31 de Dezembro de 2004 e até 31 de Dezembro de 2007, e é este agora o problema.
Nesta última revisão — relembro aqui um aspecto bastante importante —, foi inserido na lei um mecanismo de monitorização e de estímulo e incentivo, para que se evitasse a necessidade de o legislador ter de voltar a prorrogar os prazos. O Sr. Deputado Honório Novo sabe muito bem que isto existiu e que eu fui um dos Deputados que tentou — e assim ficou expresso — que este mecanismo fosse introduzido.
Este mecanismo legal obrigava as câmaras municipais à elaboração anual de «uma carta temática das AUGI delimitadas». A carta temática deveria ser enviada, pelas câmaras municipais, «à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) até 15 de Maio de cada ano, constituindo anexo ao relatório de gestão anual da câmara municipal». Importa referir que o não envio à DGOTDU implicava sanções para as câmaras municipais.
Que eu tenha conhecimento, nenhuma câmara municipal onde este fenómeno existe cumpriu esta obrigação legal, não conferindo maior transparência ao não permitir que fosse feita uma avaliação concreta da situação no seu território no que respeita às AUGI.
Hoje, o Parlamento é confrontado com mais uma situação que o Estado no seu todo, autarquias e Governo, se mostrou incapaz de resolver. Este falhanço — e é um falhanço, de facto — vai, mais uma vez, mostrar ao País que muitas leis são feitas nesta Casa mas não são para cumprir, e logo em primeiro lugar pelo próprio Estado. Será desleixo? Será incapacidade? Irresponsabilidade? Ou por que esta situação interessa a alguns? O PSD está, de facto, empenhado, Srs. Deputados, em encontrar uma solução que não volte a envergonhar o Estado e que permita, finalmente, erradicar os clandestinos deste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As áreas urbanas de génese ilegal motivaram nesta Câmara um consenso em 1995, o qual se foi prolongando ao longo dos anos. E foi-se prolongando tal como se foi prolongando também o problema. Ou seja, aquele que era suposto ser um regime de carácter especial e excepcional tem vindo a ser prorrogado tendo em atenção, fundamentalmente, dois requisitos: a existência de comissão de administração e do título de reconversão.
Ora, sucede que não consigo entender o projecto de lei do Partido Socialista, em que «cai» no artigo 57.º o requisito da existência de uma comissão de administração. Ou seja, significa isto que deixa de ser necessária a existência de comissão de administração para que possa continuar-se a fazer esta reconversão? Significa que o estar validamente constituída também deixa de ser um requisito? Não deveriam estar constituídas antes até da lei anterior? Significa que está a iniciar-se do zero todo um conjunto de novas legalizações? Porque isto significa que vai abrir-se novamente, e sem prazo — até porque, no fundo, deixa de estar estabelecido aqui qualquer prazo —, a possibilidade de se fazer a reconversão.
Mais: não deixa de ser surpreendente que, no caso do projecto de lei do Partido Comunista, a previsão para posse de título de reconversão vá até 31 de Dezembro de 2010 mas que o PS ainda vá mais longe — até 31 de Dezembro de 2015. Significa que estamos a falar já de, na segunda década do século XXI, continuarmos a tentar resolver este mesmo problema.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão das AUGI, do ponto de vista ambiental, da qualidade de vida e da própria vida das populações ao nível social, tem de ser resolvida, pois é a manifestação mais evidente do desordenamento territorial e da macrocefalia das áreas urbanas resultantes da urbanização desenfreada iniciada nos anos 60.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!