30 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

Sobre a qualidade e a certificação, propomos a obrigatoriedade, como um dos critérios de avaliação da qualidade dos manuais escolares, de haver uma separação, de haver um caderno de exercícios à parte de cada vez que é necessário que os alunos preencham exercícios no manual. E isto para quê? Para permitir a reutilização dos manuais.
Resposta à questão do acesso aos manuais escolares: criamos um sistema de gratuitidade de acesso aos manuais escolares no ensino obrigatório e criamos um sistema que permite, de alguma forma, dividir, espartilhar ao longo do tempo, o investimento por parte do Ministério da Educação na aquisição dos manuais escolares e na sua distribuição aos alunos do ensino obrigatório.
Por isso criamos um programa faseado. Ao longo de três anos, o Ministério da Educação fica com a responsabilidade de adquirir, no primeiro ano, os manuais escolares para o 1.º ciclo, no segundo ano, os manuais escolares para o 2.º ciclo e, no terceiro ano, os manuais escolares para o 3.º ciclo. Isto permite criar uma bolsa de empréstimos, um sistema universal de empréstimos, que possibilita algo que o Partido Socialista diz ser fundamental: dentro da sala de aula, todos os alunos estão em igualdade de circunstâncias. Não há quem tenha manuais novos e quem tenha manuais usados, não há uma diferença entre pobres e ricos. Por outro lado, isto permite reutilizar os manuais num ciclo de três anos, findo o qual o Ministério volta a comprar para um determinado ciclo.
Acho que isto responde às questões fundamentais que, ao longo do debate, têm sido identificadas pelas diferentes forças políticas: permite dar o acesso gratuito aos manuais escolares, não cria desigualdade na escola pública, permite ter uma racionalização dos custos e da utilização dos recursos e, ao mesmo tempo, permite que os investimentos do Ministério da Educação não sejam tão pesados. É uma solução que propomos a esta Assembleia. Estamos dispostos a discuti-la, mas parece-nos que é uma solução positiva.
No debate que houve em comissão, a Sr.ª Deputada Paula Barros — vai permitir-me que a cite de uma forma livre —, de alguma forma, elogiou e apreciou as propostas do Bloco de Esquerda. Disse que a proposta do Bloco permitia responder ao problema da igualdade dentro da sala de aula. Este é momento de o PS ser coerente com essa mesma apreciação.
Os outros projectos de lei hoje em apreciação têm diferentes soluções. A solução do PCP é muito próxima da do Bloco de Esquerda. Não tem o programa faseado mas caminha para a gratuitidade. A solução do CDS propõe um sistema de empréstimos, contra o qual não temos nada, excepto o problema de fazer a estigmatização na sala de aula. E, portanto, é um projecto de lei que nos parece curto. O PSD, curiosamente, está à esquerda do PS,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Está sempre!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … uma vez que prevê que a certificação dos manuais escolares seja, como é óbvio, responsabilidade do Estado.
Estão aqui em discussão diferentes soluções. Creio que todas elas devem ser apreciadas na sua especificidade e, portanto, era positivo que os diferentes projectos de lei pudessem ser trabalhados ao nível da especialidade.
O que não é aceitável é que o Partido Socialista continue a responder com as duas respostas-tipo que tem apresentado até agora. Sobre a questão dos manuais escolares, diz que há uma legislação em curso, que está a ser feita uma legislação e que é preciso esperar. Faz um ano e meio que saiu a Lei n.º 47/2006, que regula todo esse sistema, e até agora não há nenhuma solução no terreno.
O Partido Socialista diz também que o acesso aos manuais escolares tem uma outra resposta, que é a acção social escolar. Vamos ver os valores, Sr.ª Deputada: na categoria b, que tem uma capitação entre 172 e 214 €, há uma comparticipação de 47 € (tem de concordar que é manifestamente insuficiente);…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Depende do ano!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … abaixo de uma capitação de 172 €, ou seja, aos mais pobres dos mais pobres, há a atribuição de um subsídio de 94 € no 2.º ciclo. É — e a Sr.ª Deputada sabe-o — manifestamente insuficiente.
É o momento de o Partido Socialista ser coerente com aquilo que tem dito até agora e de dar uma resposta, já e rápida, aos problema do acesso e da qualidade dos manuais escolares. Porque é fundamental, Sr.ª Deputada, que o Partido Socialista seja coerente com esta ideia: é imprescindível haver igualdade na