31 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

escola pública. O Sr. Secretário de Estado disse que havia selectividade na escola pública — esta é uma das respostas necessárias, e nada menos do que isto.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 425/X, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivessem o Partido Socialista e o Governo uma posição clara de defesa da autonomia da escola portuguesa e teríamos hoje uma lei dos manuais escolares muito mais consensual, assente na liberdade de adopção, potenciadora de rigor científico e de qualificação dos manuais, motivadora para todos os agentes envolvidos. Num lado, as editoras, com uma concorrência saudável para obtenção de uma maior qualidade, no outro lado, os destinatários — que são os alunos, os professores, os pais e toda a comunidade educativa —, beneficiando dessa disputa, com acesso a manuais livremente escolhidos através de um processo de adopção que compete à escola, que defendemos dever ter autonomia quer na gestão administrativa quer na gestão pedagógica.
O Governo assim não quis, e a maioria socialista, autista, arrogante e solitária como parece gostar de ser, aprovou a lei sozinha. E o resultado aí está: passado quase um ano e meio da publicação da Lei n.º 47/2006 não há um manual escolar certificado, pouco foi implementado. Podemos dizer que temos uma mão cheia de nada em aspectos como a certificação da qualidade, a reutilização dos manuais e a bolsa de empréstimo, continuando os custos a sobrecarregar anualmente as famílias, constituindo mais um imposto impiedoso a somar à avalanche fiscal que, sem dó nem piedade, cai sobre os contribuintes e as famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A regulamentação da lei, que, nos termos do seu artigo 37.º, devia ser feita no prazo de 90 dias após a sua publicação, foi feita um ano depois e das comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares nem sinal de vida.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A concepção dirigista e de tutela centralizadora numa área onde a vontade política subjacente é bem clara deixa a nu as verdadeiras intenções do Partido Socialista: tudo controlar, obstruindo aquele que é o caminho e um dos pilares fundamentais da verdadeira autonomia das escolas, que neste caso significa escolher os manuais escolares que se pretendem para a especificidade do seu próprio projecto educativo.
O Partido Socialista e o Governo, que na sua anteproposta de lei defendia o livro único, recuando apenas face à crítica frontal do Conselho Nacional de Educação, sabem que o caminho que projectaram na lei que aprovaram pode levar a isso mesmo. Dissemos e repetimos, hoje mais convencidos, que a pré-certificação dos manuais escolares é um tremendo erro,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — … indutor de tentações de «controleirismo doutrinário» a coberto da nomeação de qualquer comissão de certificação, nomeada por este ou outro Ministério da Educação.
Quanto mais não fosse, o caminho previsto devia ser claro e não obscuro, devia ter horizontes e não ser sinuoso, devia ter uma leitura objectiva e não permitir resultados enviesados.

Vozes do PSD: — Muito bem!