11 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

terra as mais elementares regras de planeamento e ordenamento do território.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, que por diversas vezes colocou ao Governo a importância de apresentar uma proposta de lei-quadro das regiões de turismo nesta Câmara como forma de dignificar estas importantíssimas estruturas, que tiveram no passado, têm no presente e devem continuar a ter no futuro um papel insubstituível na defesa e valorização do nosso património turístico e que avançou atempadamente com o seu próprio projecto de lei, cujo agendamento irá propor já para o início de Janeiro, não pode deixar de condenar veementemente o comportamento retrógrado e antidemocrático expresso através do projecto do Decreto-Lei n.º 667/2007 o qual ficará para a história do turismo português como uma nódoa negra que nenhuma solução, por mais milagrosa que seja, será capaz de apagar.
A desautorização em Conselho de Ministros da proposta que andou a propalar por todo o País põe a nu a fragilidade do actual Ministro da Economia cuja intervenção pública constitui um permanente e cada vez maior embaraço para o Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está confrontado com um de dois caminhos: ou alinha em todo este embuste assumindo o papel acrítico e de caixa de ressonância do Governo…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo!

O Sr. José Soeiro (PCP): — … ou assume o seu estatuto e contribui para que a Assembleia da República, no quadro das suas competências próprias intervenha no sentido de impedir o desenvolvimento deste processo e de construir com a participação real de todos os interessados a lei-quadro das regiões de turismo de que Portugal precisa, uma lei que consagre atribuições e competências claras, financiamento adequado e uma estrutura de direcção onde o poder local continue a ter papel primordial e onde continuem a ter assento os verdadeiros representantes do turismo regional.
Aqui fica o desafio!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mendes Bota e Hortense Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o Partido Social-Democrata obviamente que não pode deixar passar em claro aquilo que de muito grave o Governo acaba de perpetrar ao perder uma oportunidade extraordinária de fazer uma verdadeira reestruturação do sector turístico português, sobretudo ao fazê-lo da forma e da maneira inesperada como o fez.
Aliás, quero, desde já, declarar que o Partido Social-Democrata requereu que sobre este assunto fosse feito amanhã um debate de actualidade, porque se é importante aqui neste período de declarações políticas confrontarmos o Governo, é importante fazermo-lo olhos nos olhos, com um membro do Governo na bancada para que ele nos possa explicar as razões por que cedeu ao lobby interno do Partido Socialista para colocar interesses pessoais acima dos interesses de um sector inteiro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Deputado José Soeiro, gostaria de perguntar-lhe, quando olha para o mapa que parece ter sido delineado pelo Governo, como é que consegue explicar que para aquelas novas áreas «turismo regional», que são baseadas nos pólos de desenvolvimento turístico que estão contemplados no PENT (Plano Estratégico Nacional de Turismo), determinados municípios — e cito aqui, no caso do Algarve, exemplos como Vila do Bispo e Aljezur — passem do Algarve para integrar a área de turismo do litoral alentejano.
Gostaria de perguntar-lhe também, Sr. Deputado José Soeiro, quando acusa de governamentalização aquilo que este instrumento jurídico irá permitir ao Governo fazer em relação às novas entidades criadas, se considera ou não que as competências que ali estão consignadas (competências como colaboração, estudo, monitorização e dinamização) são competências que dão ou não autonomia, que dão ou não um direito de intervenção próprio às novas entidades que foram criadas.
Também gostaria de perguntar-lhe se conseguiu vislumbrar o autêntico enxerto jurídico que este diploma constituiu…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado! Já perguntou tudo!