16 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

também da bancada do Partido Socialista, que parece já ter vergonha em relação a esta situação. Isto é, já têm dificuldade em recusar, recusam sem discussão e não querem qualquer conversa sobre a matéria de economia.
Sobre economia, deixamos algo muito claro: os sinais positivos que têm sucedido devem-se às empresas e ao esforço que os nossos empresários têm feito, apesar deste Governo. E tenho muita pensa de ter de dizer «apesar deste Governo».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica e a violência contra as mulheres tem merecido, e bem, da parte da Assembleia da República, uma atitude atenta e interventiva. Temos até uma resolução, aprovada por unanimidade, onde — e passo a citar — nos comprometemos a «Promover uma cultura de consciencialização das vítimas para os seus direitos e das condutas potenciadoras de actos de violência doméstica, bem como o reforço das medidas de protecção à vítima e de repressão do agressor» (sublinho «repressão do agressor»).
Para que o nosso compromisso não seja apenas um conjunto de palavras escritas num papel, não podemos deixar de denunciar a atitude do Governo ao recuar numa das medidas mais eficazes e mais promissoras no combate à violência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Governo quer recuar na «implementação do programa experimental de aplicação de meios electrónicos de vigilância à distância aplicados ao agressor sujeito a medida judicial de afastamento».
Aquilo que acabei de dizer é uma citação da medida prevista no Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, por favor suspenda a palavra por um momento.
Srs. Deputados, peço que façam silêncio na Sala, por uma questão de respeito por quem está a usar da palavra.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Obrigada, Sr. Presidente.
Podíamos aqui invocar as inúmeras entrevistas e declarações à imprensa do Sr. Secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, e da Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género sobre esta matéria, dando como adquirido que esta medida iria ser implementada, mas basta invocar o Plano Nacional.
Há dois anos que o Governo promete as pulseiras electrónicas, há dois anos que esta promessa serve para a propaganda e, agora, vem o Governo dizer que são precisas «soluções mais flexíveis» e «mais eficazes do ponto de vista prático».
Se isto não fosse um assunto muito, mesmo muito sério, daria para fazer umas anedotas a propósito.
O que é isto de uma «solução mais flexível»? Flexível para quem? Para o agressor que fica com os movimentos livres? «Mais eficaz do ponto de vista prático»? Para a mulher que é perseguida não é com certeza!… A introdução da vigilância electrónica para os agressores não se substitui com um simples telemóvel. Não se trata de pedir ajuda! Trata-se de possibilitar que uma medida prevista no Código Penal — a medida de afastamento do agressor — tenha aplicação prática! Trata-se de evitar o recurso a casas-abrigo em muitas situações.
Mas também se trata de contribuir, efectivamente, para salvar vidas. Sim, salvar vidas porque os agressores matam e o homicídio conjugal, em Portugal, é um problema muito sério! É caso para perguntar como vai ser cumprido o n.º 5 do artigo 152.º do Código Penal, tão recentemente aprovado. É porque está lá prevista a fiscalização, por meios técnicos electrónicos de controlo à distância, da pena acessória de proibição de contacto com a vítima.
Nem telemóvel, nem bip solucionam o problema.
O combate à violência doméstica e à violência contra as mulheres tem passado por diversas etapas e o nosso compromisso deve ser elevá-lo sempre para patamares mais exigentes.
Já não se trata só de acolher as vítimas, já não se trata só de prestar os mais diversos tipos de apoio! Trata-se de impedir a impunidade dos agressores; trata-se de inverter por completo a percepção social deste crime; trata-se de promover a condenação social deste crime, que é público — é bom nunca esquecer; assim como se trata de elevar ao máximo a protecção das vítimas e não de colocar nelas o ónus da vigilância.