Debates Parlamentares - Diário 028, p. 19 (2007-12-19)

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19 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

importância desta medida da introdução da vigilância electrónica.
O que se passa hoje é que as vítimas só têm uma forma de garantir a sua segurança, que é o recurso às casas-abrigo. Ora, esta medida, que, no fundo, vem complementar uma outra que já foi decidida em tribunal, por um juiz, que é a do afastamento do agressor, iria permitir que não só as mulheres como os seus filhos mudassem por completo toda a sua vida. Esta medida de que falei permitiria que as mulheres permanecessem na sua própria casa mas estando garantido o afastamento do agressor.
Sr. Deputado, não posso deixar de aproveitar esta resposta para insistir numa questão que me parece bastante estranha neste debate e que se prende com o silêncio da bancada do Partido Socialista perante uma questão desta importância.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, também queria perguntar às Sr.as e aos Srs. Deputados do PS, que aqui tanto defenderam o Código Penal recentemente aprovado nesta Assembleia, como vamos cumprir as novas medidas que foram introduzidas no Código Penal? Como é possível ficarmos sem palavras perante um recuo inadmissível? E, já agora, ainda respondendo a mais uma questão do Sr. Deputado Mendes Bota, não são questões técnicas, porque se o fossem era esse o grande argumento do Governo, tinha aí um bom argumento para dizer «tecnicamente não é possível, temos de recuar». Mas nunca se ouviu da parte dos membros do Governo dizer que eram questões técnicas. São outras questões, são questões de operacionalizar, de tornar mais ágil, o que é perfeitamente ridículo quando sabemos que ainda hoje — e isso devia ser motivo de preocupação e de vergonha para todos — dezenas de mulheres morrem às mãos dos seus maridos ou dos seus companheiros.

Aplausos do BE.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sobre que ponto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, sobre a forma como estão a decorrer os trabalhos.
Tendo alguns Srs. Deputados intervindo no sentido de alegar situações de direito que não correspondem à verdade, é preciso dar-lhes uma resposta. Na altura não foi possível a Mesa entender que queríamos inscrever-nos e, por isso, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, o n.º 3 do artigo 85.º do Regimento não permite protestos relativamente a pedidos de esclarecimento nem às respectivas respostas.
Nem eu nem a Mesa temos de pronunciar-nos sobre o conteúdo das intervenções feitas.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é sobre isso, Sr. Presidente. O que pedi foi para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, aprovámos, como disse a Sr.ª Deputada Helena Pinto, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Nenhum plano, seja ele qual for, altera a lei e, portanto, todas as medidas de coação previstas na lei mantêm-se, as outras são medidas complementares.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado não está a interpelar a Mesa, peço desculpa!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Já disse o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda vivamente o Governo e os parceiros sociais pelo acordo celebrado sobre o valor do salário mínimo nacional para o ano de 2008. A fixação, no quadro da concertação social, do valor do salário mínimo

19 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007
importância desta medida da introdução da vigilância electrónica.
O que se passa hoje é que as vítimas só têm uma forma de garantir a sua segurança, que é o recurso às casas-abrigo. Ora, esta medida, que, no fundo, vem complementar uma outra que já foi decidida em tribunal, por um juiz, que é a do afastamento do agressor, iria permitir que não só as mulheres como os seus filhos mudassem por completo toda a sua vida. Esta medida de que falei permitiria que as mulheres permanecessem na sua própria casa mas estando garantido o afastamento do agressor.
Sr. Deputado, não posso deixar de aproveitar esta resposta para insistir numa questão que me parece bastante estranha neste debate e que se prende com o silêncio da bancada do Partido Socialista perante uma questão desta importância.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, também queria perguntar às Sr.as e aos Srs. Deputados do PS, que aqui tanto defenderam o Código Penal recentemente aprovado nesta Assembleia, como vamos cumprir as novas medidas que foram introduzidas no Código Penal? Como é possível ficarmos sem palavras perante um recuo inadmissível? E, já agora, ainda respondendo a mais uma questão do Sr. Deputado Mendes Bota, não são questões técnicas, porque se o fossem era esse o grande argumento do Governo, tinha aí um bom argumento para dizer «tecnicamente não é possível, temos de recuar». Mas nunca se ouviu da parte dos membros do Governo dizer que eram questões técnicas. São outras questões, são questões de operacionalizar, de tornar mais ágil, o que é perfeitamente ridículo quando sabemos que ainda hoje — e isso devia ser motivo de preocupação e de vergonha para todos — dezenas de mulheres morrem às mãos dos seus maridos ou dos seus companheiros.Aplausos do BE.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sobre que ponto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, sobre a forma como estão a decorrer os trabalhos.
Tendo alguns Srs. Deputados intervindo no sentido de alegar situações de direito que não correspondem à verdade, é preciso dar-lhes uma resposta. Na altura não foi possível a Mesa entender que queríamos inscrever-nos e, por isso, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, o n.º 3 do artigo 85.º do Regimento não permite protestos relativamente a pedidos de esclarecimento nem às respectivas respostas.
Nem eu nem a Mesa temos de pronunciar-nos sobre o conteúdo das intervenções feitas.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é sobre isso, Sr. Presidente. O que pedi foi para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, aprovámos, como disse a Sr.ª Deputada Helena Pinto, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Nenhum plano, seja ele qual for, altera a lei e, portanto, todas as medidas de coação previstas na lei mantêm-se, as outras são medidas complementares.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado não está a interpelar a Mesa, peço desculpa!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Já disse o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda vivamente o Governo e os parceiros sociais pelo acordo celebrado sobre o valor do salário mínimo nacional para o ano de 2008. A fixação, no quadro da concertação social, do valor do salário mínimo

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ PEREIRA DA COSTA
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDEMIRA PINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEREIRA DA COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Declaração politica

MENDES BOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

MENDES BOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

MARISA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Defesa da honra

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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