23 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, quero colocar-lhe uma questão muito simples, porque julgo que o mérito deste acordo — e este não é um acordo de hoje, mas do ano passado — é essencialmente dos parceiros sociais, revelando a maturidade da concertação social no nosso país.
De facto, as confederações sindicais, muitas vezes tão maltratadas pelo próprio Governo socialista, e as confederações empresariais tiveram a coragem de procurar encontrar caminhos, compromissos e soluções, que, por um lado, acautelam os interesses vitais das empresas e, por outro, caminham no sentido de se avançar para uma maior justiça social na política salarial.
Assim sendo, a nossa primeira palavra é exactamente de reconhecimento do papel revelado pelos parceiros sociais, em sede de concertação social. Não é mérito, por isso, do Governo. Escandaloso seria que o Governo rasgasse um acordo que, no ano passado, foi assinado e assumido por todos os parceiros sociais e também pelo Governo.
Mas a minha pergunta, Sr. Deputado, é esta: o facto de esta questão ter justificado uma intervenção do Sr. Deputado aqui, na Assembleia, significa que o Partido Socialista considera que estes 426 €, que vão ser a referência do salário mínimo nacional para o ano de 2008, são o bastante para conferir aquele nível de dignidade que todos nós reclamamos para os portugueses e as suas famílias no século XXI? Estamos conscientes das dificuldades das empresas…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — … e das dificuldades da nossa economia. Mas o orgulho com que V. Ex.ª invoca os 426 € dá-nos a ideia de que esse nível salarial é o bastante para que as pessoas, todas as pessoas, vivam bem, o que, do nosso ponto de vista, não corresponde à realidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, respondo-lhe com as palavras iniciais do Sr. Deputado Luís Fazenda. De facto, não percebo sequer a legitimidade da sua intervenção.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez o passado?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não! Reconheço-a na sua qualidade de Deputado, mas não do ponto de vista dos interesses que têm defendido, e dou razão ao Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Não sabe quantos acordos de concertação social fizemos, pois não?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — De facto, esta questão é connosco. Não tem nada a ver com essas bancadas.

Protestos do PSD.

Não tem! E mais: acho espantoso que o Sr. Deputado Arménio Santos tenha referido que os acordos são só entre os parceiros sociais. Não são, Sr. Deputado! Os acordos são tripartidos: Governo e parceiros sociais, confederações sindicais e confederações empresariais. E o mérito é de todos por igual, parceiros e Governo, quer o senhor goste quer não goste.
No passado, deveria ter feito melhor. Não fizeram! Bom, nada a opor. Para a frente é que é o caminho! Mas a verdade é que o caminho se faz, está a fazer-se, e somos nós que estamos a fazê-lo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Para o abismo!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Quanto à questão que o senhor coloca, sobre se este salário é o bastante, Sr. Deputado, a melhor resposta é dada pelos próprios parceiros. É evidente que, em termos ideais, não é, toda a gente sabe que não é. Mas se os parceiros acedem a este acordo é seguramente porque reconhecem que é o acordo possível, é aquele a que o País pode, nesta altura, dar resposta. E com isto, respondo também ao Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Deputado Luís Fazenda diz: «há aí coisas encobertas!». Sr. Deputado, não há nada encoberto, é só ler, porque está lá tudo escrito! Aliás, está lá escrito algo importante, que subscrevemos sem qualquer rebuço, que são os apoios, em certas condições, a certo tipo de empresas. É evidente que esses apoios são necessários se se quiser manter as empresas e a empregabilidade.
Agora, se os senhores raciocinarem de acordo com uma linha da qual discordo integralmente, do género «bom, não importa se pode ou não pode, ‘forçamos a barra’, mesmo que a ‘barra’ dite desemprego maciço e dificuldades para os trabalhadores»,…