18 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, obrigada pela questão que me colocou.
De facto, como o Sr. Deputado disse, esta Assembleia assumiu um compromisso solene, mas é preciso que o mesmo se traduza no acompanhamento das políticas de combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e, também, no aperfeiçoamento dessas mesmas políticas, porque não podemos ficar sempre perante as mesmas medidas.
Relativamente a um combate como este, que é um combate de direitos humanos, um combate de civilização, é obrigação dos representantes eleitos do povo português elevarem constantemente o patamar das medidas propostas.
O que se passa, Sr. Deputado, é que, já em Fevereiro de 2006, o Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão dava por adquirido que, em Abril seguinte, estaria praticamente pronto o relatório referente às questões técnicas em torno da vigilância electrónica.
Os jornais estão cheios de declarações do Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria. E que aconteceu? Foi insistentemente confrontado com o atraso na implementação desta medida que não é inventada por ninguém, está prevista no Plano Nacional contra a Violência Doméstica, está lá escrita, preto no branco.
Foi quando confrontado com estas questões, em sede da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que o Sr. Secretário veio dizer que, afinal, não é bem assim e que «teremos de encontrar outras soluções» que passariam pela atribuição às vítimas de um telemóvel ou de um bip. Como eu disse naquela tribuna, se este não fosse um assunto tão sério quase dava para brincar acerca dele.
Que necessidade de um telemóvel tem uma vítima quando precisa de se defender de um agressor? Para lhe atirar com o telemóvel? Não estamos nessa fase de modo nenhum.
O que se suspeita — e afirmo aqui que tenho essa suspeição, Sr. Deputado — é que, na base deste recuo do Governo, estejam questões orçamentais. Por isso, esta Assembleia da República, depois de, solenemente, ter aprovado por unanimidade aquela resolução,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. O seu tempo terminou.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … deve pedir explicações ao Governo. Era isso que se esperava da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, não acho muito correcto que, enquanto decorrem os trabalhos, haja Srs. Deputados que estão em pé, a conversar. Não creio que seja muito curial e agradecia que não voltassem a repetir.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero saudar a sua intervenção e dizer que, pela nossa parte, associamo-nos ao repúdio de quaisquer recuos em termos de medidas que visem prevenir a violência doméstica e defender dos seus agressores as vítimas de violência doméstica.
É evidente que este problema não pode tratar-se apenas pela via da repressão, tem de tratar-se também pela via da ressocialização e da importância desta para que as vítimas de violência doméstica continuem a sua vida em total segurança e com apoio por parte do Estado. No entanto, não podemos esquecer que é preciso defender as vítimas nos momentos mais críticos, quando mais estão sujeitas à violência que sobre elas impende.
Por isso, é necessário continuar a insistir na implementação de várias das medidas previstas — e a Sr.ª Deputada referiu-se a algumas —, tais como a existência da rede de casas públicas de apoio, a necessidade de se criar condições para que não seja a vítima quem tem de abandonar a casa com os filhos para se proteger do agressor, a criação de condições para o acesso à justiça por parte das vítimas, designadamente as de menores recursos que, na prática, estão impedidas de aceder à justiça para defender s seus direitos.
Ora, é preciso manter em cima da mesa todo esse conjunto de medidas, não só as de protecção imediata mas as que visam o apoio à ressocialização e à reconstrução da vida pessoal das vítimas, e, evidentemente, não podemos admitir que alguma ou algumas sejam preteridas por razões orçamentais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço também a questão que colocou e concordo com as que apontou.
Aliás, permita que lhe diga que é precisamente no aspecto da ressocialização que reside muito da