17 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

A obrigação de vigiar os agressores é do Estado, não das vítimas, e este tem de utilizar todos os meios ao seu dispor e não fazer contas ao orçamento, até porque estamos sempre a ganhar quando se evita uma agressão.
Mas, afinal, o que leva o Governo a recuar numa questão sobre a qual tem falado durante dois anos? O Bloco de Esquerda já tinha estranhado que, durante o debate do Orçamento de Estado, o Ministro da Presidência, o Secretário de Estado da Presidência e o Ministro da Justiça nada tenham dito sobre esta matéria, mesmo quando, insistentemente, por nós questionados. Algo se preparava. Ficámos a saber na audição em Comissão.
O Governo quer mesmo substituir as pulseiras electrónicas por telemóveis e por bips.
A Assembleia da República, depois do compromisso que assumiu solenemente, não pode deixar passar esta situação em claro e deve exigir explicações detalhadas do Governo e, sobretudo, exigir que se implemente o programa experimental previsto no Plano Nacional. Não aceitamos que questões orçamentais ponham em causa esta medida que pode significar um novo paradigma no combate à violência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Governo está a faltar aos seus próprios compromissos e está a colocar em causa o aperfeiçoamento da protecção das vítimas.
Não aceitamos este volte-face.
O que as vítimas precisam não é de fazer um telefonema quando se sentem ameaçadas. Precisam de um sistema que identifique o agressor quando este se aproxima, quando este viola uma medida decidida pelo tribunal.
O que as vítimas precisam é de ter mais alternativas para a sua segurança. E, hoje, só têm uma alternativa: ir para um abrigo e alterar por completo, por completo, Sr.as e Srs. Deputados, a sua vida e a vida dos seus filhos e filhas!!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se o Sr. Secretário de Estado soubesse do que está a falar, saberia que todas as mulheres têm telemóvel e que uma das primeiras, primeiríssimas medidas é colocar, já agora em código, na sua lista de endereços, o contacto do centro que lhes dá apoio e da esquadra de polícia mais próxima.
Mas, pelos vistos, o Governo não sabe do está a falar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mendes Bota e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, o que V. Ex.ª acabou de fazer é uma parte importantíssima do dever de qualquer Deputado, seja nesta matéria seja noutras, mas, neste caso, há, de facto, um compromisso muito amplo. É que esta Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, uma resolução com o compromisso de um combate sem tréguas àquele que é um dos maiores flagelos que mancham a sociedade contemporânea.
Digo-lhe que cumpriu uma das partes do dever do Deputado porque a nossa missão não é apenas a de legislador, não é apenas a de detectar e preencher os buracos na legislação, não é apenas a de sensibilizar a população para os problemas, é uma tarefa de monitorização da aplicação das leis, de monitorização dos planos que estão aprovados e contêm uma série de medidas de combate a um determinado flagelo.
Por isso, no que se refere à matéria que aqui veio apresentar hoje, queria não só fazer-lhe uma pergunta mas também associar-me à sua preocupação, dizendo que só razões muito fortes, muito ponderosas, de absoluta impossibilidade técnica, poderão justificar que não seja implementada uma medida com a qual todos concordámos à partida.
Sr.ª Deputada, gostaria que me dissesse se tem mais alguma informação que possa tê-la levado a afirmar tão categoricamente que o Governo já recuou decisivamente nesta matéria. Ou seja, quais são, de facto, as razões que o Governo poderá invocar para que a Sr.ª Deputada tenha tirado essa conclusão, desde já, em relação ao posicionamento do Governo? Portanto, Sr.ª Deputada, é esta a pergunta que lhe deixo e é também esta a minha manifestação de apoio à sua preocupação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.