12 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a perguntar se conseguiu vislumbrar o autêntico enxerto jurídico que este diploma constituiu, nos artigos 6.º, 17.º e 19.º, onde a expressão extinta das «regiões de turismo» é enxertada num diploma relativo às «áreas regionais de turismo».

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obrigado, Sr. Deputado Mendes Bota pelas questões que colocou. São muitas, o tempo é escasso, amanhã teremos oportunidade de continuar o debate e aprofundá-lo, mas, apesar do pouco tempo, não posso deixar de dizer-lhe no essencial o seguinte: o Governo passou meses e meses, para não falar em dois anos, a falar nesta Câmara em dar coerência ao território, em avançar com estruturas tendo em vista a futura regionalização que correspondesse às NUTS II.
O Sr. Ministro da Economia passou todo o seu tempo, durante meses consecutivos, a anunciar às estruturas, um pouco por todo o lado, que iríamos ter regiões de turismo de níveis correspondentes às NUTS II, ou seja, cinco regiões de turismo. Foi desautorizado em Conselho de Ministros e acabou por apresentar um projecto de decreto-lei que — é preciso sublinhar isto —, na verdade, é uma fraude inaceitável, porque apresentaram um projecto à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional das Regiões de Turismo, e depois aprovaram outro, completamente diferente, como hoje vem anunciado na comunicação social. E se olharmos com atenção para as propostas das regiões de turismo encapotadas, porque o Governo não teve a coragem de assumir isso, elas não são cinco mas são 10 mais duas, são 12!! Esta é que é a realidade!… Portanto, alguém do Partido Socialista que nos diga quais são as diferenças de competências ou de poderes que estão atribuídas no projecto de decreto-lei, em relação às chamadas regiões de turismo e às chamadas outras estruturas regionais de turismo. O que nós temos é um mapa feito por medida, um mapa que tem claramente o objectivo de corresponder à área de influência dos PIN e, naturalmente, a servir interesses que nada têm a ver com o desenvolvimento nem do turismo, nem da regionalização e nem do País. E é a isto que temos de estar atentos! Aliás, se juntarmos a este diploma outros diplomas que andam a circular — estou a lembrar-me do regime jurídico dos empreendimentos turísticos —, claramente, vimos que há uma estratégia que nada tem a ver com a defesa do turismo nem com o desenvolvimento do turismo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, muito obrigada também por ter trazido o tema do turismo a esta Assembleia.
Realmente, o tema do turismo é-nos caro pelos resultados a que temos vindo assistir neste ano turístico nos últimos anos. É um sector em grande crescimento e pela primeira vez dos últimos anos os objectivos fixados por este Governo foram cumpridos, não só ao nível das dormidas mas também ao nível das receitas e de todos os índices.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mais 1%, Sr. Deputado! Isto é o efeito dos resultados das medidas tomadas!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Quanto ao tema das regiões de turismo, o facto é que o País estava pulverizado de regiões de turismo, de estruturas, e baseado num certo modelo de associativismo que, ao longo destes anos, não deu resultados suficientes, pois já estava ultrapassado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não servia era ao Belmiro ou ao Amorim!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Havia muitos concelhos por todo o País, como Guimarães, Odemira, Fundão, Castelo Branco, Vila Velha de Ródão, Idanha-a-Nova, Porto e Lisboa, que nem sequer pertenciam a qualquer região de turismo. Portanto, era necessária uma reorganização territorial do turismo para tornar mais eficazes o dinheiro e os recursos utilizados na promoção turística.
Sr. Deputado José Soeiro, a questão do associativismo, que penso que é a que defende, não deu resultado. Neste momento, há uma reorganização com base nas cinco regiões, mas também nos cinco pólos