29 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

ordenamento, as áreas portuárias existam dentro destes territórios como espaços ‘vazios’ de qualquer disciplina regulamentar e para os quais não há sujeição à obrigatoriedade de elaboração de estudos de planeamento e ordenamento.»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Impõe-se, assim, repensar a configuração do sistema de gestão territorial nas áreas sob jurisdição portuária, assegurando uma articulação com o planeamento territorial de nível municipal, sem prejuízo das atribuições da administração central em matéria de domínio público.
Entendemos, por isso, que aos municípios deve competir uma acção de planeamento integradora e coordenadora das diversas redes de infra-estruturas e de serviços e uma efectiva gestão territorial das áreas portuárias não afectas à actividade portuária.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora comunguemos do espírito e dos propósitos do projecto de lei que o PCP apresenta, entendemos, contudo, que esta iniciativa pode pecar por não curar de se compatibilizar com a legislação ainda vigente relativa aos denominados Planos de Arranjo e de Expansão dos Portos, previstos no velhinho decreto-lei de 1943, bem como de se enquadrar e articular com todo o actual regime da Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e de Urbanismo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como assim?!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Pensamos, assim, que a iniciativa do PCP deverá, por um lado, encontrar uma solução para o que fazer com o regime legal ainda vigente — alterando-o, revogando-o ou ajustando-o, como, eventualmente, parecer melhor e mais adequado aos autores da iniciativa — e, por outro lado, adequar a pretensão de fundo da sua iniciativa ao quadro legal decorrente da aprovação da lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo e da criação do sistema de gestão territorial e dos novos instrumentos de gestão territorial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PPD/PSD defende uma solução técnica e política que passe genericamente por: enquadrar a articulação das entidades da administração central e dos municípios, relativamente às áreas portuárias, na tipificação dos planos já existentes para a gestão do território; devolver à gestão municipal áreas que, embora denominadas portuárias, não sirvam directa e principalmente esse propósito, segundo os princípios e as regras de gestão decorrentes dos planos municipais; e finalmente, promover um figurino legal para a actuação da administração central e dos municípios neste domínio que privilegie métodos de actuação o mais concertados possíveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Desta forma, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará, muito em breve, uma iniciativa legislativa que se enquadrará e contemplará estes aspectos, do nosso ponto de vista, essenciais para uma boa gestão das áreas portuárias com o envolvimento directo e efectivo dos municípios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vai aprovar esta iniciativa legislativa!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP em apreço propõe a transferência da jurisdição das zonas terrestres ribeirinhas das administrações portuárias para as autarquias.
Para além das dúvidas de inconstitucionalidade que este projecto de lei nos parece conter, outros aspectos existem que não podemos deixar de analisar e que nos habilitam a tomar uma decisão sobre o mesmo.
Em primeiro lugar, a oportunidade. É do conhecimento público que o Governo está em negociação com as autarquias no sentido de partilhar com estas a gestão de parcelas do território que constituem o domínio público hídrico, aliás, de acordo com o plano estratégico da actividade portuária, apresentado pelo Governo.
Ora, o PCP, que tem conhecimento desta realidade, no meio deste processo negocial vem introduzir um ruído de fundo que pode prejudicar esta acção descentralizadora do Governo, que nós apoiamos e desejamos tenha êxito.

Protestos do PCP.