33 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

dos municípios, teria uma outra capacidade, nomeadamente do ponto de vista dos instrumentos de gestão do território, para adequar a escala para o conjunto das áreas portuárias, o que, assim, é difícil. O Partido Comunista procura encontrar uma solução para isto, criando uma plataforma dos municípios junto da administração central. Parece-nos uma solução aceitável, nesta transição, mas, em todo o caso, precária, sem a regionalização.
Nós também temos, com certeza, preocupações ambientais, e várias, mas isto não significa que uma assembleia municipal, na plena posse de uma capacidade de decisão, vá decidir fazer, em determinado local, uma marina e todos os municípios, em cadeia, façam não sei quantas marinas. Não é isto que se pretende nem é isto que pretende este projecto de lei e é por isso que é preciso adequar os níveis de planeamento e de capacidade de decisão. No entanto, creio que, actualmente, os instrumentos de gestão territorial existentes não limitam às administrações portuárias aquilo que possa ser a especulação imobiliária e também não o fariam, futuramente, se fosse, eventualmente, aprovado este projecto do Partido Comunista, o que, na minha óptica, seria mais do que correcto. Mas creio que esta é uma outra discussão, sobre a introdução de um conjunto de normas-travão que não permitam que haja volumetrias excessivas nas frentes ribeirinhas, que haja implantação de imóveis que nada tenham a ver com o enquadramento paisagístico. Tudo isto são coisas que, infelizmente, hoje, já acontecem, pela mão das administrações portuárias e, portanto, podem também vir a acontecer pelos municípios, pelo que precisam de ser salvaguardadas. É que, se creio que a decisão mais próxima dos cidadãos e mais correcta será, com adequado nível regional, aquela que está na instância autárquica, do ponto de vista da regulação estatal, teremos de encontrar mecanismos-travão para que isto não venha a ser a «galinha dos ovos de ouro» de um orçamento de um ministro das finanças qualquer nem a «galinha dos ovos de prata» de uma autarquia, também ela dispersa e aflita, em face do seu orçamento.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo dando a concordância do Bloco de Esquerda a este projecto de lei, com as observações que aqui fiz.
Creio que é um mau indício, até porque politicamente tropeço, estando toda uma série de autarcas do Partido Socialista a pedir esta medida,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eles não ligam aos autarcas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … que não haja sequer a atenção, a sensibilidade e a consideração da bancada do Partido Socialista para prolongar o debate em comissão, deixando em aberto um dossier que está longe de estar fechado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o projecto de lei n.º 135/X que, para que não nos esqueçamos, diz respeito à gestão das zonas terrestres ribeirinhas.
Propõe-se o Partido Comunista Português, com este projecto de lei, devolver aos respectivos municípios a jurisdição ou titularidade de gestão ou propriedade dos bens de um conjunto de terrenos que têm estado, indevidamente, desde há uma série de anos, à guarda das administrações portuárias. Esta é uma reivindicação de há longa data dos municípios e, de facto, é uma questão de mera justiça e de lógica, pois de duas, uma: ou os terrenos estão, de facto, afectos à actividade portuária, são indispensáveis para a sua efectivação, para a sua operacionalidade, em termos de segurança, etc. e, neste caso, devem estar sob a jurisdição ou gestão das administrações portuárias ou, então, assim não acontece e, neste caso, não devem estar à guarda das administrações portuárias mas, antes, afectos, porque é isto que faz sentido, no que diz respeito ao ordenamento do território, aos municípios que têm essa responsabilidade.
Mas não é só isto que está em causa, porque, naturalmente, no ordenamento do território, não intervêm apenas municípios nem instrumentos ou planos de nível municipal, intervêm também planos de nível regional, sectorial e nacional, havendo, portanto, um conjunto de entidades nacionais com responsabilidades na área do ordenamento do território. Agora, o que não convém, nesta discussão, é estar aqui a «misturar alhos com bugalhos», apesar de termos assistido a isto, da parte das bancadas do PS e das direitas, ao trazerem à liça outras questões que não são, de modo algum, tidas nem achadas nesta situação.
Isto não quer dizer que não haja uma preocupação permanente e muito séria, quando falamos da costa e da pressão imobiliária que a nossa costa tem vindo a sofrer, mas, agora, do que estamos aqui a falar não é disso, porque essas preocupações têm de ser salvaguardadas com adequados instrumentos de ordenamento do território, com adequados planos, com regras sérias e restritas, com fiscalização e com a implementação dessas regras, e isto opera-se a outro nível, a nível do ordenamento do território. Mas não é disto que estamos hoje, aqui, a falar, nem sequer da Lei da Água ou dos recursos hídricos ou do domínio público hídrico, matéria sobre a qual o Partido Socialista melhor faria em ficar calado, porque, de facto, com essa Lei vem abrir a possibilidade de entrega do domínio público hídrico a privados, a gestão privada, o que não me parece que