32 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Do ponto de vista da técnica legislativa, ao proporem que tudo o que é domínio público passe para as autarquias locais, estão a esquecer-se de que há matérias que têm de ser separadas. Já quando estamos a falar do domínio privado ou da propriedade privada, justifica-se que as autarquias tenham o poder de licenciar, mas não se justifica que elas tenham de passar a ser proprietárias desse património.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em relação ao domínio público marítimo e em relação à água, é evidente que se justifica que se encontre um adequado modelo de gestão. E, neste domínio, já tivemos ocasião de chamar a atenção, por mais de uma vez, para a profusão de entidades que têm jurisdição sobre o litoral. Por isso mesmo, o CDS defende que deve ser criada uma agência para o litoral, porque, neste domínio, para além das autarquias, temos o Ministério do Ambiente, o ICN, o Ministério da Defesa, a Marinha, os Portos, as Capitanias, a Polícia Marítima, enfim, múltiplas entidades. Portanto, relativamente ao domínio público marítimo, o problema é, essencialmente, de excesso de entidades e, por isso, a solução deveria ser a criação de uma entidade que pudesse unir a acção em toda esta matéria.
Agora, aquilo que consideramos é que, se o Partido Comunista Português pretendia alterar o regime actualmente existente, deveria ter feito propostas de alteração naquilo que diz respeito à legislação que regula os planos de ordenamento e as regras relativas ao licenciamento. A criação anómala deste projecto de lei, por si só, irá introduzir uma ainda maior complexidade no sistema.
Portanto, se, em matérias que têm a ver com as competências e atribuições das autarquias, como o planeamento, o licenciamento, impostos, taxas, consideramos que não se justifica, em relação ao domínio privado e em relação às áreas não portuárias, um regime excepcional, da mesma forma entendemos que se deve manter um regime excepcional para os portos, porque são a nossa «porta» de acesso ao mar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … e, por isso mesmo, devem ser salvaguardados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Bloco de Esquerda, vou pronunciar-me sobre o projecto de lei n.º 135/X. E, sobre este diploma, tenho ouvido aqui, da parte de várias bancadas, referências a coisas que nele não constam e nem sequer resultam da sua leitura directa — se estivesse aqui o Deputado Jorge Strecht, diria que são considerações escatológicas do projecto de lei, mas, enfim, ele não está aqui para o dizer.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o Sr. Deputado é que sabe o que se deve ou não dizer!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sigo as boas praxes e as boas normas de conduta lexical de alguns Deputados do Partido Socialista.
Mas, indo à matéria, gostaria de fazer algumas observações.
Nós partilhamos da ideia de devolver aos municípios a competência, a titularidade e a capacidade de gestão das zonas terrestres ribeirinhas. Não faz sentido que aquilo que não é directamente portuário seja gerido e administrado pelas entidades portuárias, embora esteja na titularidade geral do Estado. Não nos parece que isto faça sentido e são cada vez mais as vozes dos autarcas do Partido Socialista que o reclamam, a começar pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, etc. Portanto, tudo isto vem até um pouco ao arrepio da intervenção do Sr. Deputado Renato Sampaio, em nome do Partido Socialista.
Agora, na verdade, há alguns problemas nesta transição que, creio, deveria ter melhor atenção e melhores olhos da parte do Partido Socialista, até para que pudéssemos debater na especialidade algumas das soluções encontradas.
É verdade que é necessário manter uma certa capacidade de investimento e que isso necessita de uma boa entente com a administração central, não para equipamentos directamente portuários mas para outro tipo de equipamentos. Creio, no entanto, que isto pode ser protocolado e que, nessa transição, poder-se-á encontrar um meio termo, dado que não se pode passar tudo, directamente, sem essa capacidade de investimento, para as autarquias locais.
Também há problemas ao nível do planeamento que não se resolvem só com o ordenamento jurídico actualmente existente. Creio que, nestas matérias, é onde lamentamos a inexistência de uma entidade de nível regional, porque ela teria aqui, verdadeiramente, todo o cabimento, já que, sem capturar competências