Debates Parlamentares - Diário 031, p. 26 (2008-01-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008

Em segundo lugar, tem de haver sempre um despacho do juiz a autorizar o acesso. Sempre! Em terceiro lugar, é uma entidade externa, independente, a CNPD, que fiscaliza toda a aplicação da lei, nas várias componentes.
Srs. Deputados, estamos disponíveis para melhorar o texto, estamos disponíveis para ir mais longe numa matéria que é sensível e que tem a ver com direitos fundamentais e liberdade. E não se esqueçam, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, que liberdade e direitos fundamentais significam também a liberdade inerente a estarmos dentro da União Europeia, com todas as liberdades de circulação que temos, e são um ganho civilizacional para a paz na Europa. Se calhar, a esta liberdade os Srs. Deputados não estão tão atentos e não lhe ligam tanto, mas deviam ligar, porque esta também é liberdade, são também direitos fundamentais e é também contribuir para a paz na União Europeia…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E a todo o custo?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — … e para a luta contra a criminalidade grave.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não fomos nós que inventámos as dúvidas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 161/X, vamos passar ao período regimental de votações, para o que importa proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.
Como é do conhecimento de todos, os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem indicar electronicamente a sua presença, devem sinalizá-lo à Mesa e, depois, assinar o registo junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 182 presenças e a Mesa assinala mais 11, o que perfaz um total de 193 Srs. Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o inquérito parlamentar n.º 3/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao acompanhamento do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 65/X — Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que irei apresentar uma declaração de voto relativa à votação da proposta de lei n.º 161/X.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo que peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

26 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008Em segundo lugar, tem de haver sempre um despacho do juiz a autorizar o acesso. Sempre! Em terceiro lugar, é uma entidade externa, independente, a CNPD, que fiscaliza toda a aplicação da lei, nas várias componentes.
Srs. Deputados, estamos disponíveis para melhorar o texto, estamos disponíveis para ir mais longe numa matéria que é sensível e que tem a ver com direitos fundamentais e liberdade. E não se esqueçam, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, que liberdade e direitos fundamentais significam também a liberdade inerente a estarmos dentro da União Europeia, com todas as liberdades de circulação que temos, e são um ganho civilizacional para a paz na Europa. Se calhar, a esta liberdade os Srs. Deputados não estão tão atentos e não lhe ligam tanto, mas deviam ligar, porque esta também é liberdade, são também direitos fundamentais e é também contribuir para a paz na União Europeia…A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E a todo o custo?!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — … e para a luta contra a criminalidade grave.Aplausos do PS.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não fomos nós que inventámos as dúvidas!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 161/X, vamos passar ao período regimental de votações, para o que importa proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.
Como é do conhecimento de todos, os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem indicar electronicamente a sua presença, devem sinalizá-lo à Mesa e, depois, assinar o registo junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 182 presenças e a Mesa assinala mais 11, o que perfaz um total de 193 Srs. Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o inquérito parlamentar n.º 3/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao acompanhamento do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 65/X — Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que irei apresentar uma declaração de voto relativa à votação da proposta de lei n.º 161/X.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo que peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

Descarregar páginas