37 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Eles já sabem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizerlhe, Sr. Deputado, que não posso fazer nada. O Sr. Deputado gostaria de se ter lembrado desta ideia de defender os contribuintes publicamente. Não se lembrou. Olhe, azar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «É a vida»!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Apareceu quem se tenha lembrado antes e quem, já agora, defenda todos os contribuintes —…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aqueles que têm dinheiro!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … todos! —, por muito que isso o incomode.
É que esse discurso, do «partido dos contribuintes» contra os poderosos, os poderosos dos grupos económicos e do Estado, até lhe ficava bem. Mas, Sr. Deputado, temos é de defender todos os contribuintes, todos! E isso custa, não custa? Mas, olhe, é assim. Deixe lá… Houve outros comentários, bastante relevantes, para além destes. Os que têm a ver com o funcionamento da administração fiscal e os que têm a ver com a inexistência, como o Sr. Deputado Honório Novo dizia, da caducidade das garantias. Comparemos, por exemplo, com a nossa vizinha Espanha. Em Espanha, não existe prazo de caducidade, mas a administração fiscal tem de resolver os recursos perante ela interpostos em um mês. Em Portugal, Sr. Deputado, o prazo é de seis meses para indeferimento tácito e, para além de mais, muitas vezes, mais de um ano para que a administração ultrapasse o que se pode chamar um «veto de gaveta». Por isso mesmo, é necessária a caducidade.
Em relação aos tribunais, o programa de acção referido pela Sr.ª Deputada Teresa Venda é muito positivo.
Só tem é de ser aplicado e, já agora, tem de ser proposto. E aí estaremos na primeira linha,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … tal como já estivemos, por exemplo, ao apresentarmos aqui um projecto de arbitragem, que, neste momento, também se encontra na Comissão de Orçamento e Finanças — aliás, este vai fazer-lhe companhia, pois já lá estão dois projectos de lei do CDS relativamente a matéria fiscal.
É que a nossa preocupação é a da defesa das pessoas e defesa das empresas — e das empresas, pois estas também devem ser defendidas, Sr. Deputado Francisco Louçã. É inadmissível que, neste momento, nos tribunais administrativos e fiscais, por exemplo, do Porto e de Lisboa, se esteja a separar os casos pelos seus valores. E, repare, os que, neste momento, estão a ser resolvidos são os de valor mais alto — isto não é admissível! E somos nós, CDS, que estamos a dizer isto nesta Câmara, pois VV. Ex.as
, em relação a isso, nada disseram. Estão tão preocupados com os pequenos contribuintes, mas da realidade conhecem zero! E, para poderem falar destas matérias, se calhar, era conveniente que a conhecessem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É claríssimo que estamos preocupados com a entropia que, neste momento, se vive nos tribunais. Mas não se utilize o argumento da entropia quando ela é contra os cidadãos e não quando ela é contra o Estado!

Aplausos do CDS-PP.

É que dizer-se, como a Sr.ª Deputada Teresa Venda aqui disse, que não se pode admitir uma entropia como esta da caducidade das garantias, que vai obrigar a mais uma decisão dos tribunais…! E todas as que são a favor do Estado? Essas entropias não preocupam a bancada do Partido Socialista?! Pois são precisamente essas que deviam preocupá-la.
Por fim, relativamente à questão da equidade, é extraordinário o argumento aqui trazido pelo Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É extraordinário, mas justo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Deputado, voltando à realidade, V. Ex.ª sabe quantos casos, daqueles a que chamam os «grandes casos», o Estado ganha em tribunal? Zero! Absolutamente nenhum! Portanto, também é essencial que esses contribuintes sejam defendidos, tal como devem ser os outros, coisa que referi na minha intervenção.
É, pois, escusado estar aqui a encontrar motivações que não existem. E, já agora, quero dizer que as motivações das iniciativas do CDS são determinadas pelos Deputados do CDS e não pelos Deputados do