39 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008

uma relação com a máquina fiscal completamente diferente de outros contribuintes que podem utilizar toda uma panóplia de advogados para os defender.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Assim, temos de encontrar aqui soluções, indo mais além até do que a solução anteriormente existente. Pela nossa parte, estamos abertos a encontrar essa solução.
Felizmente, apesar de com cerca de ano e meio de atraso, o Partido Socialista reconhece que errou e está disponível para encontrar uma solução melhor para defender os contribuintes.
São sempre positivos estes recuos por parte de um governo ou de um partido, quando vão no bom caminho, no caminho das melhores soluções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, penso que o que o Sr. Deputado Diogo Feio entendeu o Sr. Deputado não entendeu. A proposta e a abertura do Partido Socialista é para analisar todas as condições que, dentro da administração fiscal, facilitem a melhor interpretação da lei, para que nem sequer aumentem as pendências em tribunal. Portanto, a nossa disponibilidade é toda para fazer uma mudança, mas em termos daquilo que o Partido Socialista defende, que é a garantia da cobrança de todas as dívidas de todos os contribuintes infractores. Ora, isto não é um recuo.
A pergunta que lhe faço é se considera justo que um Deputado infractor, com os mecanismos que hoje a nossa lei ainda permite de dilatação de prazos de recurso, imponha alguma morosidade, que todos hoje sabemos que a nossa justiça tributária tem, e deixe de pagar, em detrimento dos pequenos contribuintes cumpridores.
Recordo-lhe que a cobrança da receita fiscal existe para prestar serviço aos cidadãos e não para arrecadar dinheiro para o Estado. A cobrança fiscal é um direito que todos devemos preconizar para prestar os serviços que devemos prestar a todos os cidadãos.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Venda, todos percebemos, todos os portugueses perceberam o embaraço com que o Partido Socialista se defronta. É que, há cerca de um ano, aprovou uma norma que terminou com a caducidade das garantias que os cidadãos tinham em processos de litígio e, hoje, propôs-se retomar essa caducidade.
Ou seja, o CDS vem, com esta iniciativa, propor a reposição do regime jurídico da caducidade, nós propomos ir mais além e encontrar até novas soluções e o Partido Socialista, que, há um ano, «bateu o pé» e achou que o regime existente era inadmissível, está hoje disponível para encontrar uma solução melhor.
É bom que recuem, como têm recuado em tanta coisa durante esta semana, pois é nesses recuos que o País vai conseguindo avançar alguma coisa.
Infelizmente, é só isso que podemos esperar deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não havendo mais inscrições, está terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 419/X.
Srs. Deputados, as votações terão lugar às 18 horas, pelo que vamos interromper a sessão por 10 minutos.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas.

Vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas para