34 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008

fisco da nossa sociedade. No entanto, sucessivos governos vieram legislar e implementar reformas na máquina fiscal, no sentido de combater e tornar tão insignificante quanto possível a fuga aos impostos.
Só que é necessário ter cuidado e não se pode passar do 8 ao 80, ou seja, de alguma impunidade a uma perseguição ao contribuinte.
O Partido Social Democrata orgulha-se do seu contributo para este combate à evasão fiscal, quer quando no governo, quer, mais recentemente, através do apoio a algumas das medidas que têm vindo a ser tomadas no sentido de melhorar a máquina fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No entanto, não podemos secundar a acção do Governo socialista de impor uma verdadeira ditadura fiscal, com o espezinhar de direitos dos contribuintes, em busca daquilo que o Governo mais deseja, ou seja, a receita fiscal.
Refém dos compromissos nacionais e internacionais quanto ao limite do défice das contas públicas, incapaz de reformar o Estado — veja-se o moribundo PRACE — e, consequentemente, sem resultados na redução da despesa, o Governo abraça-se à receita pública como tábua de salvação de um naufrágio anunciado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para este aumento da receita pública o Governo a tudo recorre: aumento dos impostos, sobre tudo e sobre todos, incluindo reformados e deficientes; prossecução da política de combate à evasão e fraude fiscal, mesmo pondo em causa os direitos dos contribuintes.
Insere-se neste âmbito a revogação do artigo 183.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário proposta pelo Partido Socialista no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2007, a qual mereceu o voto contra do Partido Social Democrata.
Com esta decisão eliminou-se a caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes em processos tributários, pondo em causa o equilíbrio que deve existir entre a administração fiscal e os contribuintes em situação de litígio.
O Governo tem argumentado com o melhor funcionamento dos tribunais fiscais e administrativos para justificar aquela revogação. Infelizmente, este argumento não é verdadeiro. Todos sabemos da morosidade da justiça portuguesa, os anos que os vários processos levam a ser analisados, sem que as reformas introduzidas tenham tido algum resultado prático.
Logo, ao ser eliminada a possibilidade da caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes, retirouse a única pressão que existia sobre o Estado para ser célere na sua decisão, podendo agora os processos perdurarem ao longo dos anos com os contribuintes indefesos a verem as suas garantias eternamente ameaçadas, suportando custos acrescidos pelo seu arrastar no tempo.
Há países, como a Espanha, em que esta caducidade não está prevista no seu quadro legislativo. Mas é igualmente verdade que neste país estão fixados prazos, imperativos nuns casos e indicativos noutros, para os vários processos estarem concluídos, impossibilitando-se, assim, o seu arrastamento no tempo, o que, em regra, sempre prejudica o contribuinte. Aqui está uma solução que pode ser considerada por todos nós! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao aprovar o fim da possibilidade da caducidade das garantias prestadas em processo tributário, o Partido Socialista deu, mais uma vez, um sinal errado aos cidadãos.
Voltou a desequilibrar a relação entre a máquina fiscal e o contribuinte. Já não estamos no âmbito da luta à evasão e à fraude fiscais. Estamos agora no do fortalecimento de uma ditadura fiscal.
Compreendemos a motivação do CDS ao apresentar este projecto de lei, que visa repor a norma que o Partido Socialista revogou com o nosso voto contra, retomando algum equilíbrio entre o contribuinte e a máquina fiscal.
Podem ser encontradas soluções que se adaptem aos novos tempos sem se abandonar os objectivos propostos na presente iniciativa, a qual está no caminho certo. No entanto, importa ir mais além na defesa justa dos direitos dos contribuintes.
Esperemos que o Partido Socialista saia da «carapaça» da sua arrogância, dê mostras de bom senso e sinta a realidade do País, mostrando abertura e disponibilidade para encontrar uma solução que reponha o equilíbrio na relação que deve existir entre a máquina fiscal e os contribuintes, no sentido de este adiamento ter um prazo e não ser uma manobra simplesmente dilatória para tudo ficar na mesma.
É esta a exigência dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A razão de ser desta iniciativa do