31 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do projecto de lei n.º 428/X.
Passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira intervenção que fiz nesta Câmara depois de ter sido eleito líder desta bancada disse que, durante a presente sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do CDS-PP iria apresentar um conjunto de reformas e que, em parte, iria fazer incidir o seu discurso na política fiscal, determinando que não se discutisse a matéria de impostos apenas por altura do debate do Orçamento do Estado.
Aliás, o CDS assumiu-se, e continua a assumir-se, como o «partido do contribuinte». Por muito que isso irrite e faça gesticular o Sr. Primeiro-Ministro, essa é uma expressão que tem uma ideia por trás. E tal ideia é simples.
Em Portugal, neste momento, há desigualdade na relação fiscal entre, por um lado, a Administração, e por outro, os contribuintes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São inúmeros os casos em que a administração fiscal abusa da sua posição.
Ora, o que é necessário fazer é equilibrar a relação entre o Estado e os contribuintes e, assim, defender também os cidadãos e as empresas. É precisamente esse o nosso combate, é precisamente essa a nossa ideia. Aquilo que queremos é que se combatam a fuga e a fraude fiscais, mas que se combatam dentro de princípios essenciais de proporcionalidade.
Por isso mesmo, estranhamos que exista em Portugal uma Direcção-Geral dos Impostos que apenas se preocupa em cobrar impostos. Aliás, não deixa de ser curioso que hoje tenhamos tido a notícia de que, a partir de agora, a Direcção-Geral dos Impostos assume o objectivo de também se preocupar com os cidadãos. Ora, a preocupação da Direcção-Geral dos Impostos deve ser, desde a primeira hora, a de respeitar os direitos e garantias dos cidadãos. É inadmissível esta afirmação que hoje foi feita.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Hoje, em Portugal, os contribuintes vivem uma situação sui generis: podem, de facto, reclamar para a administração fiscal e impugnar para os tribunais, mas passam anos, anos e anos até que as suas questões sejam resolvidas. Hoje, no nosso País, não é anormal que se esteja aproximadamente 10 anos — repito, 10 anos — para resolver um litígio fiscal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E claro que tudo isto é muito fácil! Porquê? Porque há um princípio de acordo, nos termos do qual os contribuintes que tenham um litígio com a administração fiscal ou pagam ou prestam garantia bancária ou incorrem numa situação de incumprimento e começa a execução fiscal, na qual várias vezes a administração abusa da sua posição.
É por isso mesmo que aparece o projecto de lei que hoje o CDS aqui apresenta. Aliás, é um projecto de lei que está de acordo não só com a sua história mas também com a história do Partido Social Democrata, porque foi precisamente na altura em que os dois partidos formavam um governo que surgiu a decisão que hoje defendemos ou em que foi alterada para melhor.
E a decisão que hoje defendemos é esta: os contribuintes têm, de facto, de prestar as suas garantias, mas elas não podem durar até ao fim da resolução do litígio, porque, assim, os contribuintes estão, como disse, anos, anos e anos a pagar o seu custo. Por isso, propomos que haja um prazo de validade para as garantias, de três anos, quando se esteja perante uma impugnação judicial, perante os tribunais, e de um ano, quando se esteja perante a administração fiscal.
Temos a preocupação de defender os cidadãos, mas também nos preocupamos com o funcionamento da justiça fiscal em Portugal,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … porque ela hoje funciona mal e funciona prejudicando essencialmente os contribuintes.