29 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008

à igualdade de oportunidades por parte destes cidadãos, o que se comprova por dados recentemente divulgados que indicam que, em Portugal, apenas 5% dos cegos têm emprego.
Devo dizer, ainda, que concordamos que a eliminação das barreiras que hoje se colocam às pessoas com deficiência deve ser uma preocupação da Assembleia e do Governo, não devendo ficar apenas à mercê da boa vontade dos agentes económicos. Isto, não querendo, de maneira nenhuma, retirar mérito às iniciativas individuais que têm vindo a surgir através da assinatura de protocolos.
No que diz respeito ao diploma em apreciação, devo dizer, relativamente ao seu artigo 4.º e no que concerne à informação em Braille a constar da rotulagem, que Os Verdes não entendem que a mesma apenas deva ser obrigatória para os produtos que se encontrem expostos nas áreas de venda de estabelecimentos de comércio misto, uma vez que é necessário o acesso a esta informação, nomeadamente a data-limite de consumo ou a perigosidade de um determinado produto, independentemente de o produto ser adquirido numa superfície de comércio dedicada apenas a géneros alimentícios ou a comércio misto. Como tal, gostaríamos que os proponentes desta iniciativa pudessem explicar o porquê desta restrição.
Por último, gostaríamos de lembrar ao Governo o 1.º Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, por si elaborado, chamando a atenção para as metas que aí constam ao nível da educação especial e confrontando-as com as declarações de representantes da ACAPO, proferidas esta semana, que lamentam que, mais uma vez, o ano lectivo se tenha iniciado sem que os professores de apoio tenham formação em Braille.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar esta iniciativa legislativa do PSD porque permite-nos trazer de novo à discussão as questões relacionadas com as pessoas portadoras de deficiência.
É certo que este projecto de lei aponta um caminho específico, com o qual estamos de acordo, mas muito mais coisas há para discutir porque, de facto, os caminhos no sentido da verdadeira inclusão, da verdadeira sociedade inclusiva, ainda estão muito longe de ser concretizados.
É verdade que, nos últimos anos, tem sido grande a discussão, tem sido enorme o consenso sobre estas matérias mas, depois, na prática, o resultado final tem sido claramente o do incumprimento. Esta situação é demonstrada por demasiados exemplos, como é o caso da lei relativa à eliminação das barreiras arquitectónicas que verificamos que continua a não ser cumprida, 10 anos após a aprovação, até porque se baseava numa lei que, de certa forma, não estava bem feita ao não penalizar convenientemente os agentes incumpridores.
Já na actual Legislatura, também discutimos uma lei relativa às pessoas com deficiência, que foi aprovada por unanimidade e teve um grande mérito.
No entanto, continuamos a considerar que muito há por fazer. Frequentemente, os projectos não passam do papel e constatamos que há uma muito grande fatia da nossa população cuja dimensão nem sempre se consegue aferir objectivamente.
A este propósito, aliás, o Bloco de Esquerda várias vezes tem colocado a questão da desactualização dos censos relativamente aos cidadãos portadores de deficiência, porque os dados do censo de 1999 são contraditórios com os do censo de 2001. Ora, estamos em 2008 e não mais houve censo.
Sabemos que muitos cidadãos e cidadãs são arredados dos censos, até pela própria sociedade, porque em muitas zonas, nomeadamente nas mais pobres, esses cidadãos escondem-se e as suas famílias também os escondem, portanto torna-se mais difícil o censo e o que constatamos é que vivem em enorme pobreza.
Não pretendendo enveredar agora pela discussão deste projecto de lei, artigo a artigo, porque creio que muito trabalho há aqui para fazer, registo, no entanto, algumas palavras da Sr.ª Deputada do Partido Socialista.
A Sr.ª Deputada afirmou que entendia que não podemos ter sempre o argumento de que o Governo está a preparar qualquer coisa que «tapa» as outras iniciativas e que não é a primeira vez que acontecem «números» destes. Então, cremos na bondade das palavras da Sr.ª Deputada do Partido Socialista e esperamos que este projecto de diploma não vai sofrer nenhum «apagão», vai ser discutido com seriedade, ouvindo as organizações que me parece terem uma palavra a dizer nesta matéria, ouvindo todos os representantes das pessoas com deficiência neste domínio, nomeadamente a ACAPO (Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal).
Não obstante, faço desde já uma referência ao projecto de lei, dando um sinal da nossa discordância que incide muito no artigo 6.º.
Creio que o PSD é demasiado amigo da ASAE quando, na alínea b) do n.º 2 deste artigo 6.º, propõe que 30% do produto da coima a aplicar em caso de violação do disposto seja cometido à entidade que procedeu à instrução do processo, isto é, a referida entidade fiscalizadora.
Pela nossa parte, consideramos que teria todo o sentido que uma maior percentagem do produto da coima