24 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008

desejando a sua independência, têm de procurar casa no mercado, arrendar, candidatar-se ao programa e só depois é que sabem se têm ou não direito a um determinado apoio. Ou seja, primeiro as pessoas «entalamse» (salvo melhor expressão) e só depois é que sabem se têm ou não direito a um determinado apoio. Está tudo invertido! Isto é brincar com a vida das pessoas, com jovens que sentem dificuldades concretas na sua independência, nos seus exíguos salários, na dificuldade de acesso ao emprego e, neste caso concreto, por decisão e opção política deste Governo, na dificuldade de acesso à habitação.
Consideramos que é necessário unir esforços no sentido de exigir deste Governo aquilo que é fundamental, mas que ele se recusa a fazer, que é concretizar o que vem na nossa Constituição e apoiar os cidadãos, garantindo os direitos constitucionalmente consagrados.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Quer falemos no sector da agricultura, no sector da habitação ou no sector da educação, é fundamental que estes apoios não sejam entendidos como privilégios mas como verdadeiros direitos dos cidadãos. E nós não admitimos que o Governo os roube aos cidadãos!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD).
Para iniciar a apreciação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2007 foi o Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para todos.
A Assembleia da República e os sucessivos governos aprovaram, em diferentes áreas e ao longo dos anos, legislação diversa, visando a integração das pessoas com deficiência.
Porém, a generalidade dos diplomas aprovados tem um vincado conteúdo programático e conceptual que, por vezes — nalguns casos —, pouco alteram ou melhoram, concretamente, as condições de vida das pessoas com deficiência.
O PSD considera que esta realidade tem de ser invertida.
Não mais podemos aceitar que o discurso político seja inclusivo na forma e nas proclamações, mas pouco consequente nos resultados.
Por isso, apresentámos este projecto de lei, que estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público.
Trata-se de um diploma que não tem a pretensão de resolver todas as dificuldades das pessoas invisuais, mas que tem um objectivo concreto: contribuir para facilitar a vida a estes cidadãos, atenuando os obstáculos com que estes se confrontam no acesso a bens alimentares ou a outros produtos de consumo doméstico.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Todos sabemos que as pessoas com deficiência visual têm dificuldades acrescidas no acesso à informação sobre produtos de consumo corrente e quotidiano, designadamente ao seu preço e características.
Por isso, propomos que os estabelecimentos que comercializam simultaneamente géneros alimentícios e produtos não-alimentares assegurem um acompanhamento personalizado das pessoas com deficiência visual, de modo a que estas tenham um mais fácil acesso aos produtos que pretendem adquirir.
Caso o referido acompanhamento não se revele viável, o que seguramente apenas acontecerá em casos residuais, estabelecemos a obrigatoriedade de esses estabelecimentos indicarem o preço de venda dos bens que comercializam em Braille ou através de outros adequados sistemas de informação.
O objectivo é um só: ninguém deve ficar privado de adquirir o produto que procura, seja numa mercearia seja num hipermercado, pelo facto de ter uma visão deficiente ou diminuta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Entendemos que é absolutamente exigível que os comerciantes assegurem um adequado encaminhamento, possibilitando informação suficiente que garanta a liberdade de escolha a que todos têm direito.
Está em causa a concretização prática de um princípio que, estou certa, todos defendemos: o princípio da igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos.