21 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008

de renda muito abaixo daquele que é praticado nas várias localidades deste país. Quando prevê uma renda máxima admitida de 340 euros para um T0 ou um T1 em Lisboa ou de 220 euros para o Porto ou Setúbal, está a impossibilitar, de forma exponencial, o acesso dos jovens ao programa, não porque não tenham dificuldades económicas, não porque não tenham idade para a candidatura mas, pura e simplesmente, porque não conseguem encontrar uma casa para arrendar por esse valor. Os valores de renda praticados no mercado são muito superiores.
Em face desta realidade, o Governo argumenta que se pode estar aqui perante um mecanismo que levará à baixa de preços de arrendamento. Nada mais falso! O que o Governo acaba de criar é um mecanismo que fomenta a fuga fiscal, na medida em que fomenta valores contratuais de arrendamento falsos, para possibilitar o acesso à candidatura ao Porta 65 — Jovem, sendo que uma parte da renda ficará à margem de qualquer recibo e, portanto, não declarada para efeitos fiscais.
Considera o Governo que, se forem estas as circunstâncias, os cidadãos serão polícias e delatores uns dos outros e poderão sempre denunciar estas fraudes. Não deixa de ser curioso que o Governo altere o IAJ, com o argumento, como, de resto, fez com outros subsídios, de que havia muitas situações indevidas na atribuição desses apoios, assumindo a sua inqualificável incapacidade de fiscalizar a atribuição dos mesmos, e depois crie um programa altamente restritivo e até incentivador de fraudes.
Mas este critério desadequado do valor máximo de renda admissível tem ainda outra consequência muito preocupante, que se traduz no afastamento dos jovens dos centros urbanos para procurar habitação mais barata nas periferias, fomentando-se, assim, problemas graves de ordenamento do território e de mobilidade, que se procuram inverter sempre em termos discursivos mas que são incentivados por programas deste tipo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à habitação é um direito constitucionalmente consagrado, mas, através do fim do IAJ e da sua substituição pelo Porta 65 — Jovem, o Governo contribuiu para dificultar o acesso à habitação pelos jovens deste país.
O apoio ao arrendamento jovem é um instrumento fundamental para promover a independência dos jovens e para garantir o seu acesso à habitação. Com a dificuldade de aceder a esse direito, os jovens retardam as suas opções de constituir família e, se pensarmos nos apregoados mas diminutos apoios à natalidade, cá estamos perante mais um exemplo de como o Estado dá com uma mão e, depois, retira logo com a outra.
Quando toca a garantir dignas condições de vida, para as pessoas fazerem opções de ter filhos em consciência, o Governo é exímio em retirar e diminuir tudo, como na habitação.
Isto é tanto mais relevante e elucidativo quanto neste país o desemprego dos jovens é uma realidade crescente, designadamente entre jovens qualificados. E aqueles que encontram emprego sujeitam-se a salários vexatórios, especialmente se comparados com os de outros jovens de outros países da União Europeia.
É triste, Srs. Deputados, verificar como este PS encara os apoios sociais como um privilégio, quase como um favor que o Estado faz e não como um direito dos cidadãos e um dever do Estado, para lhes garantir o acesso a questões essenciais, para lhes garantir igualdade de oportunidades, para lhes garantir dignas condições de vida.
Foi também por isso que, para o Programa Porta 65 — Jovem, tal como para outros apoios, o Governo criou um processo de candidaturas altamente burocrático, contrariando toda a lógia simplex com a qual se procurou vestir politicamente, tentando passar uma imagem de grande aproximação do Estado aos cidadãos, o que, de todo, se prova não constituir uma realidade generalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Governo recuou, como não podia deixar de ser, na absurda ideia de pagamento da actualização de pensões durante longos meses, deve também recuar no Porta 65 — Jovem e promover a sua urgente reavaliação, por forma a garantir aos jovens deste país, que dele precisam, um verdadeiro apoio no acesso à habitação.
O Governo não pode continuar a virar costas à população. Os portugueses estão a pagar um preço demasiado caro nos índices de desemprego, na pobreza cimentada, na falta de direitos básicos que estrangula este país e o desprestigia a todos os níveis. É tempo, pois, de reforçar exigências que o Governo deve a este povo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Tiago, José Moura Soeiro e Pedro Duarte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relembro que, durante a campanha eleitoral, era a Juventude Socialista — nessa altura porta-voz para as matérias da juventude do Partido Socialista — que apregoava que, assim que possível, era urgente desburocratizar o Incentivo ao Arrendamento por Jovens e aperfeiçoar este mecanismo de apoio.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!