28 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008

que este Parlamento tem nessas matérias, a responsabilidade de legislar e fiscalizar, bem como à responsabilidade do Governo, que é a de executar e de dispor dos meios suficientes para que as políticas possam ser concretizadas e não se fique, simples e constantemente, nos apelos à participação de todos.
Sabemos — e o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu — que sem meios efectivos esta será uma batalha perdida, com todos os custos que daí advêm para o nosso país, para o nosso povo e para as famílias. Por isso, Sr. Deputado, é preciso ir ao concreto das questões.
Cada um falará por si, mas aqui cabe-nos falar enquanto responsáveis eleitos pelos portugueses e pelas portuguesas. Gostaria, por isso, de colocar-lhe duas questões.
A primeira questão, Sr. Deputado, tem a ver com a fiscalização que é necessário fazer. Já aqui foi abordado pelo Sr. Deputado Bruno Dias um tema bastante importante, mas eu falo-lhe de outro, do problema da fiscalização das obras nas auto-estradas, que continuam a ser motivo de sinistralidade no nosso país.
Não quero aqui relembrar o debate intenso que já travámos sobre esta matéria na Assembleia da República, em que o Partido Socialista se negou, no essencial, a dar o direito aos utentes de não pagar a portagem quando o serviço não lhes é prestado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Que balanço faz o Partido Socialista da fiscalização que ficou expressa em lei, saída desta Assembleia, e do seu cumprimento pelas concessionárias das auto-estradas, nomeadamente pela Brisa na A1? É que, Sr. Deputado, fica muito a desejar o cumprimento da lei que todos aqui aprovámos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
A segunda questão prende-se com a avaliação das alterações ao Código da Estrada. Não deverá ser este um processo aberto, transparente, participado e rigoroso, que possa contribuir, de facto, para diminuir a sinistralidade?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, fico agradecido por também vir exprimir sobre esta matéria os seus pensamentos, as suas opiniões e, naturalmente, as suas críticas.
Em relação às questões que colocou, vou centrar-me na primeira parte da sua intervenção, quando afirmou que, efectivamente, cabe ao Parlamento a responsabilidade de legislar nesta matéria e ao Governo a responsabilidade de executar.
De alguma maneira, temos vindo a desenvolver esse trabalho e não tenho registo, enquanto membro da Subcomissão de Segurança Rodoviária, de ter sido rejeitada a discussão de qualquer iniciativa de qualquer partido político em relação a esta matéria. Portanto, os partidos com iniciativa legislativa têm visto acolhido e desenvolvido esse trabalho na Assembleia da República.
Por outro lado, é por demais evidente o trabalho que também está a ser desenvolvido pelo Governo em relação a esta matéria, e a Sr.ª Deputada tem dele conhecimento.
Vejamos: em 2005, foi feita uma revisão dos objectivos que estavam estabelecidos até 2010 no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, antecipando-os para 2009, e, ao mesmo tempo, foi desde logo iniciado um trabalho de debate profundo sobre estas matérias, de definição de objectivos claros até 2015 e de definição de políticas em vários aspectos específicos desta matéria, ou seja, do combate à sinistralidade, criando melhores condições de segurança de circulação nas nossas estradas. Felizmente, atingiremos esse objectivo em 2009 — e não em 2010, como estava previsto — em todos os parâmetros que estavam estabelecidos.
Por outro lado, as forças de segurança têm agora mais equipamentos para desenvolver a actividade de fiscalização nas estradas.
Uma clara evidência de preocupação pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional é também o lançamento de um conjunto de novas concessões, alargando assim a rede de auto-estradas em Portugal e, com isso, criando melhores condições de circulação.
Está igualmente bem claro e definido na estratégia do Governo um aumento significativo da fiscalização e, sobretudo, um envolvimento, como há pouco dizia, da sociedade civil na prevenção e na educação.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Relativamente à fiscalização de obras nas auto-estradas, assunto que foi discutido e aprovado na Subcomissão de Segurança Rodoviária, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e neste Plenário, devo dizer que está em prática a nova lei e, efectivamente, apesar de este ser um problema significativo, porque as obras nas auto-estradas são uma situação com a qual temos de