20 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008

Também não está na lei por um outro motivo: mais do que regular as unidades de saúde familiar, esta legislação deveria indicar qual é a reforma dos cuidados primários de saúde que o Governo quer fazer. Com efeito, o Governo anunciou, primeiro, 100 unidades de saúde familiar, depois 200, e o Ministro Correia de Campos, pouco antes de sair, anunciou, como objectivo para 2008, a criação de 150 unidades de saúde familiar. A pergunta directa que lhe faço é esta: afinal, qual é o objectivo? São 100 unidades? São 200? São 150? Porque se são 150 unidades de saúde familiar, Sr. Secretário de Estado da Saúde e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tal significa que o Governo abandonou esta reforma, diminuiu o ritmo da sua aplicação! E com isto vão ficar milhões de portugueses sem poder beneficiar das potencialidades que a criação das unidades de saúde familiar poderia trazer.
Mas não nos enganemos: o próprio caderno de cuidados da reforma não responde a todos os problemas.
De todas as unidades de saúde familiar que hoje funcionam, apenas duas têm o compromisso de assegurar uma intervenção e uma assistência no momento em que surge a doença aguda! Apenas duas!! Portanto, também essa conversa «redonda» de que as unidades de saúde familiar vão resolver o problema e permitir o encerramento dos serviços de atendimento permanente não passa disso mesmo — de conversa! —, porque todos sabemos que no pacote básico dos cuidados primários de saúde, na oferta que é feita às populações, não está prevista a assistência 24 horas em caso de doença aguda.
Para terminar — já não disponho de muito tempo —, permita-me que diga que há muitos factores que levaram o Governo a atrasar esta reforma, não só relativamente aos seus objectivos como em termos concretos. Para tanto, basta ver o que se passou com a informatização dos cuidados primários de saúde e destas unidades.
Os senhores permitiram, silenciosamente, que um jornal publicasse um artigo de página inteira de uma empresa com a qual fizeram um contrato, de todos os pontos de vista, inconcebível à luz do Direito Administrativo português!

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Fizeram um contrato de milhões e milhões, por cinco anos, com uma única empresa, escolhendo e optando por um fornecedor único sem sequer haver concurso público, o que é inadmissível! E os senhores puderam testemunhar, nas páginas desse jornal, a arrogância de uma empresa privada, a contestar, a criticar, a ofender a pessoa que nomearam para dirigir esta reforma, sem que fosse dita uma palavra pelo Ministério. E porquê? Porque, de facto, os senhores têm pesadíssimas responsabilidades na forma como essa empresa tomou conta da informática dos cuidados primários de saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em termos práticos e não obstante todas as manobras de propaganda, o Governo não conseguiu transformar os cuidados primários de saúde numa efectiva prioridade política, ao contrário do que aqui hoje, mais uma vez, o Sr.
Secretário de Estado da Saúde reafirmou.
Mas comecemos pelo princípio.
As unidades de saúde familiar (USF) são uma boa ideia e correspondem a uma importante vertente da reforma dos cuidados de saúde em Portugal. Por isso mesmo, já os anteriores governos do PSD tinham definido no Plano Nacional de Saúde 2004-2010, como estratégia para a reforma dos cuidados de saúde primários, a sua organização em equipas de saúde, mas não de modelo único nem, muito menos, com o recurso a um modelo desigual e injusto.
O actual Governo, no seu Programa, assumiu o compromisso, de que, até ao final de 2006, pelo menos dois milhões de utentes pudessem usufruir da cobertura proporcionada pelas USF. Mais: o anterior Ministro da Saúde garantiu que, até ao final de 2006, seriam criadas 100 novas unidades.