37 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008

Gostaria ainda, Sr. Ministro, de lhe dizer que, para o Bloco de Esquerda, o combate a certos tipos de criminalidade implica, nos dias de hoje, que a investigação criminal seja dotada de meios suficientes e suficientemente eficazes. Do nosso ponto de vista, aqui é que reside o verdadeiro problema da investigação criminal no nosso país. Já aqui o dissemos a propósito de outras propostas de lei, nomeadamente quando discutimos as bases de dados de perfis de ADN, e repetimo-lo agora, porque entendemos que devemos repetir sempre que se trata do problema da investigação criminal. O nó da questão está nos meios disponíveis.
É aí que, do nosso ponto de vista, o Governo também se deveria centrar, investindo em meios.
No caso concreto, é evidente a necessidade de protecção de testemunhas, mantendo-se, como a lei prevê — e também não quero deixar de o referir —, garantidos os direitos de defesa, assim como o princípio de que nenhuma decisão condenatória poderá fundar-se exclusivamente nas declarações produzidas por testemunhas cuja identidade não foi revelada. Pensamos que estes dois princípios são fundamentais para o enquadramento desta lei.
Também as medidas para protecção das testemunhas são um auxiliar precioso para a descoberta da verdade e para a produção de prova.
Sr. Ministro, mesmo com a condenação dos criminosos, muitas destas pessoas podem manter-se em situações vulneráveis — falo em situações de tráfico de seres humanos e em situações de escravidão —, mas também existem situações cujos crimes se passam dentro da família e que não nos parecem suficientemente acautelados nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino, Sr. Presidente, colocando ao Sr. Ministro este desafio no sentido de saber a sua opinião sobre a possibilidade de aprofundamento desta lei nas situações que acabei de referir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que esta iniciativa legislativa se compreende.
Em primeiro lugar, porque, em matéria de criminalidade, a verdade é que as coisas não têm corrido muito bem ao Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Magalhães fez uma intervenção muito a propósito, sobre o aumento da criminalidade, particularmente violenta, em alguns centros urbanos, com destaque para Lisboa, Setúbal e Grande Porto, e temos assistido à moral e ao estado anímico das forças de segurança, da polícia de investigação criminal, por exemplo, com expressão mais recente numa declaração do Inspector Carlos Anjos, que nos dizia como este Governo, neste caso, como a tutela de V. Ex.ª está a «matar» a Polícia Judiciária. A expressão não é minha, é de um inspector da Polícia Judiciária.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, neste relacionamento entre o Governo, a tutela e as forças de segurança, de facto, as coisas não têm corrido bem.
O estado anímico das forças de segurança é reflexo do investimento que vão tendo, mas, ao nível da criminalidade, as coisas também não vão melhor e nem sequer o anúncio de dados estatísticos recentes, que ninguém entende face à percepção do País, altera este estado de coisas, altera o óbvio. O Governo diz: «a criminalidade violenta diminui», mas o País diz: «7 em cada 10 portugueses sente hoje que o País está mais violento».