43 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 179/X, vamos passar à discussão dos projectos de resolução n.os 261/X — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (CDS-PP), e 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meados de 2007, numa escola do interior de Portugal, inspectores da ASAE foram fiscalizar uma cantina escolar, impedindo cerca de 250 crianças de almoçar. Estas crianças, que ficaram 5 horas sem poder comer, só no final do dia puderam almoçar, exactamente o mesmo que estava previsto para o meio-dia. A única coisa que os inspectores da ASAE levaram foi uma amostra de comida para análise, que posteriormente se veio a detectar não ter qualquer irregularidade.
Caso dois: num distrito do centro do País, a ASAE fechou uma quermesse social e autuou os seus organizadores não porque estivessem a pôr em causa a segurança alimentar mas, sim, porque, única e exclusivamente, não tinham o estatuto de agentes económicos. Depois desta acção, várias outras festas locais organizadas por paróquias, bombeiros, escuteiros ou comissões de festas foram alvo do mesmo tratamento.
Caso três: no dia 14 de Fevereiro de 2008, duas inspectoras da ASAE visitaram a pequena fábrica das amêndoas de Portalegre. Estando esta encerrada — visto que só trabalhava cerca de dois meses em cada ano —, foi aconselhado aos dois proprietários, que são ao mesmo tempo os únicos trabalhadores da empresa, que não voltassem a abrir. Consequência: os proprietários deram baixa da actividade, engrossaram os números do desemprego, desapareceu um produto tradicional centenário, que era o cartão-de-visita de uma região, e perdeu-se parte da nossa história, da nossa cultura e da nossa tradição gastronómica.

Aplausos do CDS-PP.

Caso quatro: a ASAE, e bem, estabeleceu um protocolo com os representantes dos hotéis, salvaguardando que para a abertura ao público basta terem requerido a licença de utilização turística (LUT), cuja emissão, sendo de competência camarária, demora em muitos casos muitos anos. A mesma ASAE autua, neste momento, agências de viagem, que enviam clientes para os hotéis que não têm a respectiva LUT em contrasenso com o que exigem aos hotéis.
Caso cinco e último: o proprietário de um pequeno café da margem sul do Tejo viu a ASAE encerrar o seu estabelecimento durante 18 meses, simplesmente porque tinha uma licença do governo civil e não a respectiva licença camarária. O proprietário apresentou recurso, o tribunal deu-lhe razão quase integral e, no fim, condenou-o ao pagamento de uma coima de 50 €. A verdade é que, durante cerca de um ano e meio, um português foi impedido de trabalhar e de ter uma fonte de rendimentos apenas por causa do excesso burocrático.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nestes cinco casos que citei, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema é sempre o mesmo: excesso na aplicação da lei, falta de bom senso, desproporcionalidade face ao fim pretendido, prejuízo para as empresas e para a economia e a imposição de uma «polícia do gosto».
Que não fiquem dúvidas: o CDS sempre defendeu a existência de serviços de inspecção das actividades económicas e de serviços de protecção da segurança alimentar e dos consumidores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando a ASAE apreende peixe podre ou carne fora do prazo está — e bem — a fazer o seu papel. Agora, quando a ASAE obriga pequenos produtores a fechar, quando os