49 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta este projecto de resolução porque entende que o Governo está profundamente errado na forma como tem tutelado e orientado a conduta da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Achamos mesmo que a condução política desta área governativa está a perverter os seus propósitos iniciais porque compromete a continuidade e o exercício de actividades económicas que devia regular e fiscalizar, para garantir o cumprimento de normas de higiene mas nunca para promover o seu encerramento e extinção.
Entendemos que a missão cometida à ASAE é de enorme importância porque acreditamos que a fiscalização e a regulação são motores do desenvolvimento económico pela confiança e segurança que permitem induzir aos agentes económicos e aos consumidores. Mas a verdade é que esta missão, expressa na lei, contrasta em absoluto com o estilo de actuação da ASAE, que tem sido mediática, repressiva e aparatosa. E a consequência é que, ao invés de criar um ambiente favorável à economia, a ASAE tem criado insegurança e desconfiança nos agentes económicos e nos consumidores.
São inúmeros os sinais de que a ASAE age de forma desproporcionada e revela enorme falta de senso.
Em vez de uma intervenção preventiva e pedagógica, a ASAE age com brutalidade nos actos e nas palavras.
Basta lembrar as irresponsáveis declarações do seu inspector-geral, que anuncia o fecho de metade dos restaurantes e cafés portugueses, que declara a sua satisfação pelo fecho de uma unidade produtiva, que aconselha a emigração aos que não podem cumprir a legislação e que afirma que o drama social, que reconhece, é com o Governo, cabendo-lhe a si a aplicação estrita da lei.
É verdade que o inspector reconheceu, na audição da Comissão de Assuntos Económicos, os seus excessos, os seus erros e a insensatez das suas declarações.
Mas reconhecer as falhas, Srs. Deputados, é pouco, não chega, porque é inconsequente. O que é preciso é mudar de estilo, mudar de atitude e, até agora, não vemos sinais dessa mudança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Foi verdadeiramente chocante, ainda na semana passada, ver o Sr. Inspector-Geral vangloriar-se com o encerramento da fábrica de amêndoas de Portalegre, dizendo que achava uma atitude de grande responsabilidade social os empresários encerrarem uma unidade de produção familiar não por falta de condições de higiene mas apenas e tão-só por falta de espaço.
A ASAE tem-se desculpado, invocando o argumento da legalidade para justificar o seu comportamento.
Mas acho que é legitimo perguntar, Srs. Deputados, se devemos achar normal que alguém com esta superior responsabilidade não informe a tutela dos excessos regulamentares e da inadequação da lei com que todos os dias se defronta no exercício da sua actividade, propondo as necessárias alterações e adaptações. Esta seria a atitude de bom senso por parte do inspector-geral.
E é por isto que decidimos apresentar este projecto de resolução, para fazer uma chamada de atenção ao Governo, como nos compete, e que sintetizamos em seis medidas.
Umas têm como objectivo sensibilizar e alertar o Governo para as consequências da actuação cega, recomendando cautela quanto ao impacto económico que esta actuação está a ter no tecido produtivo e empresarial português, fazendo um alerta para a função económica desempenhada pelos pequenos produtores e orientação política, para que a ASAE concretize a sua importante missão através de uma actuação mais preventiva e pedagógica, exercendo as suas funções de controlo de uma forma eficaz mas discreta, e que o Governo, a par destas orientações, crie instrumentos legislativos flexíveis que, ao abrigo dos regulamentos comunitários, assegurem a viabilidade e a manutenção da produção, distribuição e comercialização dos produtos tradicionais portugueses, estabelecendo um estatuto especial para pequenos produtores, de forma a assegurar a proporcionalidade da exigência normativa da actividade, sem pôr em causa as boas práticas de higiene e segurança.