41 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008

Hoje, culminando o processo de tramitação desta petição na Assembleia da República, estamos aqui porque o número de subscritores da petição obriga a que a mesma seja apreciada em Plenário, mas, para terminar, diria que o próprio objecto da petição justificaria esta discussão.
Não obstante, já depois de a petição ter dado entrada na Assembleia e já depois de o Governo ter tido conhecimento do respectivo conteúdo, também por intervenção da própria Assembleia, ao ter solicitado a apreciação ao Governo, foi introduzida, em Junho de 2007, uma alteração legal ao Estatuto Social do Bombeiro que consagrou algumas das pretensões mas não todas as contidas nesta petição.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, para uma intervenção.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta petição n.º 137/X (1.ª), subscrita por quase 4800 pessoas, a Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários vem requerer a alteração do Estatuto Social do Bombeiro.
Os bombeiros, em Portugal, têm registo de mais 600 anos de actividade. A primeira carta régia que atribui algumas regalias aos bombeiros voluntários data de 1395, no tempo de D. João I.
É da autoria do CDS uma iniciativa de 1987 que estabelece, de forma sistemática, o Estatuto Social do Bombeiro, através do que são atribuídas algumas regalias, muitas das quais pela primeira vez.
Nessa altura, quando fizeram a apresentação do seu projecto de lei, diziam os Deputados do CDS que são milhares de homens que se dispõem ao sacrifício da própria vida para defender as pessoas e os bens dos portugueses, homens para quem a solidariedade humana e o altruísmo não são palavras vãs. Diziam, ainda, os Deputados que a sociedade tem uma enorme dívida de gratidão para com esses homens generosos, esses soldados da paz que têm por missão a protecção de vidas humanas.
É com base nisto que, hoje, também entendemos que o Estatuto Social do Bombeiro deve ser alterado e reforçado em termos dos direitos e das regalias.
O CDS lamenta o facto de o Ministério da Administração Interna não ter dado ouvidos à petição dos bombeiros, assim como não deu resposta ao próprio pedido da Comissão, quando o relator perguntou ao Ministério qual era a respectiva posição sobre esta matéria — e nem aí o Ministério quis dar resposta! É lamentável que o Governo do País se comporte desta forma para com os bombeiros. Exemplo do que tem vindo a acontecer relativamente aos bombeiros e ao que é a sua missão de protecção e socorro é quando o Governo abandona os bombeiros e quer profissionalizar, de forma escandalosa, o socorro a vítimas de acidentes nas estradas e a vítimas de doenças súbitas. Isto é profundamente lamentável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve, agora já não para apresentar o relatório mas para dar nota do nosso posicionamento em relação às pretensões da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários.
Antes de mais, cumprimento os peticionários, alguns dos quais estão presentes nas galerias, incluindo o Sr. Dr. Paulo Jesus, Presidente da Associação.
Devo referir o apreço que nos merece esta Associação, que não é composta por associações humanitárias ou corpos gerentes das mesmas, é uma associação de bombeiros voluntários, representativa também da vontade dos que prestam serviço em regime de voluntariado.
Digo também que, em apenas 2 minutos, tempo de que dispomos, é muito difícil «atravessar» todas as pretensões que nos são apresentadas por parte dos bombeiros voluntários.
Mas não há dúvida alguma que, não obstante o actual estatuto, que foi aprovado há cerca de oito meses pelo Governo, já ter introduzido algumas dessas pretensões, há variadíssimas matérias onde o estímulo, a