31 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008

É por isso que o Grupo Parlamentar do PCP manifesta aqui a sua vontade de contribuir para a resolução das injustiças criadas pelo actual regime e desde já apela também ao Governo para que, ouvindo os interessados, leve a cabo a tão falada revisão desta Portaria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo que está em curso a eleição de dois membros do Conselho Geral do CEJ (Centro de Estudos Judiciários).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para dar conta do expediente que acabou de chegar à Mesa.

A Sr.ª Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o ofício n.º 132/12.ª/CESC/2008, da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, cujo parecer será votado na presente reunião.

O Sr. Presidente: — Retomando a apreciação da petição n.º 372/X (2.ª), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pesca lúdica não é uma actividade económica, é um espaço de sociabilidade que envolve tanto jovens como reformados, adultos, é uma actividade que junta pessoas, numa altura em que isso pouco acontece, é uma saudável ocupação dos tempos livres que até dinamiza as áreas ribeirinhas e a costa marítima.
É evidente que, em relação a qualquer actividade, nunca podemos desprezar as preocupações ambientais, a necessidade de preservação dos recursos e o respeito ecológico. Tais preocupações são manifestadas na petição que agora apreciamos.
Por outro lado, é preciso distinguir a pesca comercial da pesca lúdica. Ora, a coberto de combater a falsa pesca lúdica que encobre a comercialização, não se pode fazer «pagar o justo pelo pecador» e não ter em conta as condições e as propostas dos praticantes da pesca lúdica.
Esta petição que analisamos é uma demonstração de participação democrática e de envolvimento associativo — estão representadas mais de 170 associações e são mais de 10 000 assinaturas que chegaram à Assembleia da República.
A petição demonstra também que estão presentes propostas concretas que incorporam preocupações ecológicas e procuram distinguir o que é lúdico do que é comercial. Por exemplo, apela ao respeito pelo período reprodutivo de cada espécie, impõe o defeso integral e permanente em zonas de grande sensibilidade ecológica, propõe a distinção, através de um corte, do pescado que é objecto de pesca lúdica para que não seja comercializado.
Há, ainda, uma proposta interessante, que é a de que as receitas das licenças emitidas sejam aplicadas no reforço da fiscalização, na investigação, em meios de combate à poluição, etc.
É por isso que, confrontado com esta manifestação de envolvimento e de participação e com um conjunto de propostas concretas, muito pensadas e decorrentes da experiência das pessoas nesta matéria, o Governo só pode estar disponível para rever a regulamentação desta actividade, salvaguardando sempre os critérios de respeito pelo meio ambiente e pelos recursos marinhos e estimulando estas formas de sociabilidade que tanta falta fazem na nossa sociedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ex.
mo Sr. Presidente, Ex.
mos Sr.as e Srs. Deputados: Desde o Pólo Norte à Nova Zelândia, dos cumes das montanhas, onde nascem todos os rios e lagos, aos ricos e diversificados estuários onde a água doce e a água salgada se encontram, até à orla marítima, a Humanidade fez da pesca um meio para a sua sobrevivência.