30 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008

aumento da medida mínima na limitação das capturas, da marcação do peixe como forma de obviar o seu comércio ilegal e de uma mais eficaz fiscalização, assim comprovando a elevada consciência e o empenhamento dos próprios praticantes na melhoria da legislação.
Após este período de vigência da regulamentação, e feito o seu balanço, é possível proceder a correcções pontuais, acolhendo os contributos da experiência dos praticantes e os anseios de todos os que reivindicam algumas alterações.
O Governo, através do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, já manifestou publicamente disponibilidade e intenção de introduzir ajustamentos ou melhoramentos na legislação, acolhendo esses contributos — e recordo-os: relativamente à apanha lúdica, à pesca apeada nos portos e canais de acesso, à marcação do peixe — e outros, em que se inserirão os da presente petição, assim dando garantia de que tal sucederá a breve prazo, o que constitui uma prova de que, com o PS no Governo, não só existe coragem legislativa para colmatar as lacunas que outros governos não souberam ou quiseram enfrentar mas também a necessária abertura para reconhecer e emendar erros que se evidenciem perante a aplicação prática das leis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para garantir o equilíbrio entre os recursos marinhos e esta actividade lúdica é necessário, antes de mais, conhecer de facto quais os impactos que actividades destas têm nas comunidades piscícolas que capturam. Ora, no que toca quer à pesca lúdica quer à pesca submarina, tal levantamento nunca foi feito.
O Governo não baseou, portanto, a legislação que produziu num conhecimento objectivo e científico do impacto da pesca lúdica mas apenas num conjunto de orientações subjectivas que acabam por redundar no impedimento do desenvolvimento de uma prática que contribui para a ocupação dos tempos livres de milhares de jovens, adultos e idosos que buscam na pesca lúdica os momentos de lazer e descontracção que não obtêm no dia-a-dia, por via da constante degradação da qualidade de vida a que estamos sujeitos.
O Governo legisla com desconhecimento e sem justificação científica, impõe limites delirantes à prática da pesca lúdica, aumentando de forma completamente absurda os valores das licenças de pesca e introduzindo novos obstáculos à prática desta actividade.
A Portaria n.º 868/2006 demonstra exactamente a consagração de um preconceito legislativo contra a pesca lúdica, empurrando os praticantes para as falésias de difícil acesso e de maior perigosidade, não tendo sequer em conta que também há deficientes e outras pessoas com mobilidade reduzida a praticar estas actividades; impõe preços absurdos para a obtenção das licenças, particularmente no que à pesca submarina diz respeito, sendo obrigatório pagar três licenças para praticar apenas uma das formas de pesca lúdica; tem limitado a prática e a difusão desta actividade, impondo limites, por todas as formas, à captura de espécies, mesmo sem nenhum fundamento científico e de forma impraticável; limita os locais para a prática, não tem em conta a segurança dos praticantes nem o tecido empresarial e comercial que orbita em torno da pesca lúdica, particularmente constituído por pequenas e médias empresas.
Embora, com esta legislação, se promova a conceptualização da pesca lúdica como uma ameaça ao equilíbrio dos ecossistemas, o Governo está bem consciente de quem e de quais são as principais ameaças à estabilidade ecológica dos nossos recursos marinhos e não pode tentar iludir as responsabilidades que tem na gradual devastação dos recursos biológicos da nossa faixa costeira.
Avalie-se verdadeiramente o impacte das diversas práticas, da poluição. Fiscalize-se, coerente e empenhadamente, as práticas ilegais e lesivas dos ecossistemas e, depois disso, promova-se uma legislação que harmonize as práticas saudáveis e as necessidades das comunidades biológicas.
Mas é bom que o Governo entenda que a pesca lúdica e a pesca submarina, praticadas de forma responsável, são actividades benéficas para a manutenção da zona costeira, para o meio ambiente e para o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses.