26 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria, no mínimo, incoerente que o CDS, denunciando que alguns pretendem alterar leis eleitorais para dessa forma impedirem uma livre expressão de voto democrático e conseguirem na secretaria o que não conseguem nas urnas, estivesse aqui contra uma alteração a uma lei eleitoral numa parte em que o critério é estritamente administrativo, exactamente com o mesmo objectivo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Para além de mais, não se vê como é que este critério seria, em boa verdade, verificável, por exemplo, na base de uma declaração genérica de um qualquer partido que dissesse ao Tribunal Constitucional que tem mais de 5000 militantes. O que faria o Tribunal Constitucional? Deslocar-se-ia, em plenário, à sede de cada um dos partidos para consultar os ficheiros? Verificaria depois, nesses ficheiros, pelo nome de cada militante, qual o que está vivo ou o que já morreu, ou ainda aquele que, na apresentação da filiação, cometeu alguma irregularidade? Acederia, por exemplo, a dados de militantes que não quisessem publicidade acerca dessa sua condição num determinado partido? Obviamente que não o poderia fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nessa parte, a lei é anacrónica e, mais que não seja, há agora um sentimento generalizado de que deve ser alterada.
A este propósito, também não nos parece que seja o melhor dos exemplos sermos o único país, ao lado da Rússia ou da Estónia, com semelhante solução. Com franqueza, parece-nos que ficaríamos melhor ao lado de todos os outros países com regimes jurídicos que, a propósito da criação, existência e manutenção de partidos políticos, não têm limitação equivalente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que digo não significa que sejamos, por outro lado, favoráveis à criação de partidos sem qualquer grau de exigência formal ou substancial, que permita que esses partidos quase se confundam com uma espécie de associações políticas de emissão de opinião genérica.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os partidos não existem apenas como plataforma de emissão de opiniões. Os partidos têm direitos e também deveres e, de entre esses deveres, há um que me parece quase genético, que é o de se apresentarem a sufrágio, apresentarem candidaturas a eleições, concorrendo para a formação da vontade popular e para a organização do poder político. É isso que distingue um partido de uma associação; que distingue os candidatos dos que, porventura, nunca ponderaram sequer sê-lo; que distingue aqueles que, de facto, se querem constituir em partidos por coincidirem naquilo que forma um partido daqueles outros que, em boa verdade, o não pretendem e vêem no partido a criação de um expediente para outra coisa qualquer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Devo até dizer mais: num país que, relativamente à sua opinião, é cada vez mais formatado à extrema-esquerda e onde criticar a extrema-esquerda não é muito saudável, porque dá quase sempre mau resultado — e eu não tenho nenhum problema porque me dão quase sempre boas razões para eu poder criticar —, continuo a criticar o PCP e o BE sempre que nisso veja motivo, e continuo a ver motivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!