24 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008

Entendemos que não devemos estar a confundir ainda mais o regime do divórcio litigioso mas, sim, criar esta terceira modalidade, como se fez em Espanha, país onde foram ponderadas todas as soluções jurídicas.
O Partido Socialista é que nada pondera, nada! Há 10 meses, isto era inconstitucional, agora, querem criticar-nos por termos uma solução moderada — imagine-se!...
O que solicito à bancada do Partido Social-Democrata é que não aja involuntariamente a favor desta maioria.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ou seja, ao ajudar a viabilizar a baixa à Comissão para apreciação na especialidade dos nossos projectos de lei, independentemente da distância crítica que se possa ter, discutiremos os conteúdos, mas assim não viabilizam uma iniciativa feita por cima de toda a lealdade parlamentar que é a que o Partido Socialista nos apresenta hoje, aqui.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, ouvi as palavras de V. Ex.ª.
Julgo que, justamente, a ponderação de matérias tão importantes como esta passa por se fazer o trabalho adequado do ponto de vista parlamentar, por forma a que habilitemos o País e os cidadãos com a melhor lei possível sobre esta matéria.
Não vou meter-me nos remoques entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, são «contas de outro rosário», esse é outro tipo de «casamento» no qual não quero meter-me.
No entanto, Sr. Deputado, queria dizer que algumas das objecções e perplexidades que aqui coloquei estão entre tantas outras que existem decorrentes deste projecto de lei. E não se menorizem nem menosprezem as objecções que aqui ouvimos da parte do Partido Socialista, do Partido Comunista Português ou do CDS-PP, expressas, evidentemente, com a sensibilidade própria sobre estas matérias que tem a ver com as questões ideológicas e a mundividência de cada um, mas é disso que é feita a riqueza da sociedade e do debate parlamentar. Repito: não menorizemos nem menosprezemos essas questões.
Sr. Deputado, não nos coloquemos aqui na lógica, puramente parlamentar, de oposição democrática.
Assim, atente bem em que algumas das consequências perversas, que foram enunciadas por mim próprio e por outros como podendo resultar deste projecto de lei, não me afectam a mim ou a qualquer de um de nós aqui presente mas afectam, sim, os cidadãos e a sociedade.
Os senhores, como legisladores responsáveis que são, querem também contribuir para que a lei que saia desta Assembleia da República seja a melhor possível para a sociedade.
Portanto, Srs. Deputados, os senhores já foram os propulsores desta lei. Não queiram agora impedir, do ponto de vista político, que se faça a sensata ponderação de todos os valores em causa para que daqui possa resultar uma boa lei para a sociedade e para os cidadãos. É isso que pedimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, quem lesse a imprensa concluiria rapidamente que este era um agendamento potestativo do Partido Socialista, o qual tem uns projectos de lei relativos à alteração do regime jurídico do divórcio. Mas desconhecemo-los. Viemos para este debate tendo sabido por terceiros, a imprensa, que os projectos de lei do PS contêm um conjunto de normas que desconhecemos na totalidade.
É curioso, Sr. Presidente, que o Partido Socialista até se arrogue a faculdade de fazer uma intervenção política, em Plenário, citando um projecto de diploma inexistente, desconhecido das outras bancadas,