25 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008

desconhecido da Mesa da Assembleia da República, desconhecido de toda a gente. Aliás, é de iniciativa do Partido Socialista o anúncio de um agendamento potestativo na sequência de um outro.
Por que é que o Bloco de Esquerda traz este assunto a debate? Não porque queira atribuir vários remoques à bancada do Partido Socialista ou a qualquer outra, mas por algo muito mais importante na lógica da democracia e do debate parlamentar. Tornou-se insuportável para o Partido Socialista que os outros partidos possam ter iniciativas positivas, pois estas são imediatamente absorvidas, torcidas, distorcidas para que o Partido Socialista imponha, sem qualquer mea culpa — e aqui é que há uma violação dolosa dos deveres do Partido Socialista —, o que disse há 10 meses neste Parlamento.
O Partido Socialista deveria explicar por que é que dizia, há 10 meses, que a modalidade de divórcio a pedido de um dos cônjuges (a qual desconhecemos, pois só se conhece a proposta do Bloco de Esquerda) era inconstitucional e hoje diz já não ser...
Vejo que o Deputado Alberto Martins folheia alguns pareceres de constitucionalistas, mas ainda não nos deu o brilho da sua intervenção para obviar às considerações negativas de há 10 meses atrás.
Seria um debate com a máxima seriedade política saber-se como é que caíram as objecções de inconstitucionalidade da parte do Partido Socialista.
Queríamos também perceber como é que o Partido Socialista equaciona, hoje, o conceito de culpa, com que alterações no Código Civil. Essa seria também uma participação útil neste debate.
A circunstância de os Srs. Deputados do Partido Socialista virem, pura e simplesmente, com a sua maioria, tentar eliminar a iniciativa de um outro grupo parlamentar, sobrepondo intenções, sem factos, sem coisa alguma, em vez de permitir a existência um debate contraditório acerca das propostas, é que é verdadeiramente lamentável e inaceitável! Poderíamos até seguir o caminho, um pouco desagradável, de reler todas as afirmações que os Deputados de primeira fila do Partido Socialista fizeram no último debate e verificar como estão em completa contradição — e ainda bem, porque isso significa que algo evolui, algo muda — com tudo o que hoje lemos na imprensa matinal.
É extraordinário que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos tenha aqui dito coisas absolutamente no vazio! Não sei se percebeu, mas esteve a pôr em causa coisas que foram ditas por alguns dos Deputados que estão sentados ao seu lado!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Está enganado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Deputado veio defender, em causa completamente «alienígena», coisas que não têm o menor sentido! É por isso que fazemos, talvez infrutiferamente, um repto à bancada do Partido Socialista: aceitem o debate parlamentar! Aceitem que há mais do que a maioria! Aceitem que se pode fazer um processo legislativo com a contribuição de todos! Não tentem impor, bem ou mal, a tempo ou a destempo, apenas aquilo que é uma ditadura do conceito da maioria num determinado momento conjuntural,...

Aplausos do BE.

… aquilo que é a falsa consciência e a falsa autocrítica do Partido Socialista neste momento! Permitam que haja um debate com os vários projectos de lei. O Partido Socialista vai apresentar também um projecto de lei?! Magnífico! Cá estaremos para o discutir. Se encontrarmos — de certeza encontraremos — pontos positivos nesse novo projecto, isso significa uma alteração, uma evolução do Partido Socialista! Magnífico! Mas não façam o que estão a fazer, que é fingir, perante o País, que o agendamento de hoje é do Partido Socialista — e a culpa não é da comunicação social, é do Partido Socialista — e, pela «porta das traseiras», pura e simplesmente tentar inibir as alternativas dos outros partidos.
Neste contexto, com o maior respeito pela qualidade crítica e pela observância de princípios a que o Partido Social Democrata aludiu, reafirmamos que há, no interesse comum desta Casa da democracia, qualquer coisa sensível a todas as bancadas, que é não permitir a esta maioria que, em quaisquer circunstâncias, possa apor uma espécie de veto por terceiros às iniciativas que são apresentadas, e que, como se vê, têm eco na sociedade portuguesa, não foram um capricho do momento, mas um trabalho