31 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008

O que votamos hoje não é só a viabilização, porque isso é um pouco a distorção do voto parlamentar. O que votamos hoje é um acordo, na generalidade, com cada um dos projectos de lei, merecendo-nos um deles, à partida, uma posição de recepção positiva, como foi dito pelo Deputado Miguel Macedo, enquanto o outro nos merece, institucionalmente, uma posição de maior reserva. No entanto, gostávamos de debater ambos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O que não podemos é intervir naquilo que se passa e que faz parte do livre jogo parlamentar, que é a dialéctica entre as diferentes bancadas.
Gostava ainda de sublinhar os princípios e valores que o Deputado Miguel Macedo aqui enunciou. Para nós, o casamento não é um mero contrato, não deve poder ser denunciado como um contrato de arrendamento ou cedido, eventualmente, como uma posição em sociedade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Aquele contrato tem um vínculo jurídico, mas tem um laço afectivo, um laço sentimental, um significado social, como todos os contratos, muito próprio da figura jurídica do casamento. E não podemos deixar de sublinhar que, numa época em que sectores da sociedade querem criar o vínculo do casamento para determinadas opções de vida em comum, para aqueles que estão actualmente consagrados na lei haja o propósito de criar maior facilidade na desvinculação.
Dizia, hoje, alguém, no nosso grupo parlamentar, que nos tempos actuais ninguém casa obrigado, mas compreendemos a argumentação de que ninguém deve ser mantido agarrado a esse vínculo quando acaba o sentimento que determinou a união. Mas também compreendemos o argumento de que, quando esse vínculo interior cessou, havendo separação de facto, três anos é tempo demais para poder ser invocada como causa para o divórcio.
Por isso, digo que, nesta matéria, não temos dogmas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — A tradição do nosso partido é de liberdade em relação às posições de cada um de nós — e lembro as de Francisco Sá Carneiro, nomeadamente sobre a Concordata —, mas temos uma responsabilidade institucional, como partido que representa sentimentos, aspirações, expectativas de uma franja importante, de um grupo importante na sociedade portuguesa, de um conjunto de eleitores que não podemos olvidar nem, irresponsavelmente, alienar no mandato que nos foi conferido.
Por isso mesmo, direi que estamos disponíveis para trabalhar sobre estes projectos, mas se a obstinação no uso de determinadas figuras regimentais o impedir não nos podem ser assacadas responsabilidades por dizermos que, em 48 horas, não podemos ultrapassar a reserva que um dos projectos de lei nos merece em maior dimensão, independentemente daquela que é a posição de cada um de nós.
Portanto, se houver o compromisso de marcar a votação de todos os projectos para o mesmo dia e, nesse sentido, a posição que hoje manifestarmos não traduzir — e nunca traduzirá — a posição final sobre o seu conteúdo, porque temos, por exemplo, melhorias a introduzir em matéria de tentativa de reaproximação ou de conciliação entre um casal que esteja desavindo, se isso puder acontecer por vontade de todos, penso que é um serviço que o Parlamento presta à comunidade nacional.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Se haverá mudanças de paradigma não sei, mas adaptação dos normativos jurídicos à realidade existente sem dúvida que haverá! Somos um partido reformista, como foi dito, pelo que estamos abertos às reformas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.