Debates Parlamentares - Diário 066, p. 41 (2008-04-02)

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41 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

O Sr. Honório Novo (PCP): — A recusa em utilizar informações bancárias como regra geral para eliminar dúvidas ou situações de evasão ou crime fiscal é o princípio de todas as injustiças e da mais completa iniquidade fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É assim que temos, por um lado, o levantamento do sigilo bancário para quem beneficia do complemento social para idosos ou do rendimento social de inserção…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … mas mantemos, por outro lado, fechado a sete chaves, de uma forma absolutamente inaceitável e hipócrita, o acesso à informação bancária de quem tem manifestações exteriores de riqueza, de quem não declara o que está obrigado ou de quem — ainda pior! — comete fraude ou crime fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Também no plano legislativo este Relatório e o Governo fogem às questões essenciais.
Não se trata apenas da tão prometida e sistematicamente adiada revisão e simplificação dos códigos ou do combate, tantas vezes prometido, aos benefícios e isenções fiscais, cuja proliferação e crescente injustiça não cessam de aumentar. Trata-se do repetido e insistente anúncio de legislação, cujos efeitos são, muitas vezes, mais do que duvidosos. É o caso mais conhecido da legislação sobre o planeamento fiscal abusivo.
Foi anunciada no debate orçamental de 2006. Foi, novamente, proclamada há um ano, no debate do Relatório sobre a evasão fiscal, tendo o Ministro das Finanças dito, na altura, que havia uma «preocupação em identificar e corrigir práticas abusivas de planeamento fiscal». Mas, afinal, a nova legislação só foi aprovada mesmo no final de Dezembro de 2007, não está ainda regulamentada e só irá entrar em vigor, talvez, em Maio de 2008.
Vinte meses para produzir uma legislação que, afinal, nem sequer vai limitar ou impedir algo de significativo e substancial;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … a única coisa que vai impor é que os «truques» sejam previamente comunicados à administração fiscal. Nenhuma vantagem fiscal «abusiva» será impedida nem limitada.
Em 2007, houve quase 1200 milhões de euros de vantagens fiscais com o planeamento fiscal; no essencial, tudo mas tudo vai ficar na mesma, porque tudo, mas tudo, continuará, na legislação, lícito e legal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Resultados para a receita fiscal? Zero! Resultados para a justiça fiscal? Nenhuns! Por tudo isto, não admira, Sr.as e Srs. Deputados, que a cobrança fiscal aos sectores bancários e financeiros tenha novamente caído. E nem importa invocar aqui os valores referidos pelo Sr. Secretário de Estado ou, hoje, pelo Sr. Ministro, que até contrariam declarações anteriores do próprio Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro, em debates prévios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

41 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008
O Sr. Honório Novo (PCP): — A recusa em utilizar informações bancárias como regra geral para eliminar dúvidas ou situações de evasão ou crime fiscal é o princípio de todas as injustiças e da mais completa iniquidade fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — É assim que temos, por um lado, o levantamento do sigilo bancário para quem beneficia do complemento social para idosos ou do rendimento social de inserção…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — … mas mantemos, por outro lado, fechado a sete chaves, de uma forma absolutamente inaceitável e hipócrita, o acesso à informação bancária de quem tem manifestações exteriores de riqueza, de quem não declara o que está obrigado ou de quem — ainda pior! — comete fraude ou crime fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Também no plano legislativo este Relatório e o Governo fogem às questões essenciais.
Não se trata apenas da tão prometida e sistematicamente adiada revisão e simplificação dos códigos ou do combate, tantas vezes prometido, aos benefícios e isenções fiscais, cuja proliferação e crescente injustiça não cessam de aumentar. Trata-se do repetido e insistente anúncio de legislação, cujos efeitos são, muitas vezes, mais do que duvidosos. É o caso mais conhecido da legislação sobre o planeamento fiscal abusivo.
Foi anunciada no debate orçamental de 2006. Foi, novamente, proclamada há um ano, no debate do Relatório sobre a evasão fiscal, tendo o Ministro das Finanças dito, na altura, que havia uma «preocupação em identificar e corrigir práticas abusivas de planeamento fiscal». Mas, afinal, a nova legislação só foi aprovada mesmo no final de Dezembro de 2007, não está ainda regulamentada e só irá entrar em vigor, talvez, em Maio de 2008.
Vinte meses para produzir uma legislação que, afinal, nem sequer vai limitar ou impedir algo de significativo e substancial;…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — … a única coisa que vai impor é que os «truques» sejam previamente comunicados à administração fiscal. Nenhuma vantagem fiscal «abusiva» será impedida nem limitada.
Em 2007, houve quase 1200 milhões de euros de vantagens fiscais com o planeamento fiscal; no essencial, tudo mas tudo vai ficar na mesma, porque tudo, mas tudo, continuará, na legislação, lícito e legal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Resultados para a receita fiscal? Zero! Resultados para a justiça fiscal? Nenhuns! Por tudo isto, não admira, Sr.as e Srs. Deputados, que a cobrança fiscal aos sectores bancários e financeiros tenha novamente caído. E nem importa invocar aqui os valores referidos pelo Sr. Secretário de Estado ou, hoje, pelo Sr. Ministro, que até contrariam declarações anteriores do próprio Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro, em debates prévios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração politica

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

PATINHA ANTÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANA ZITA GOMES
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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