38 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, face à controvérsia de alguns números aqui citados, creio que estou em condições de contribuir para um melhor esclarecimento relativamente a esta matéria. Por isso, peço que, através da Mesa, seja entregue ao Sr. Ministro um extracto de uma Acta de um debate levado a cabo quando da discussão do Orçamento do Estado para 2008 em que está transcrita uma afirmação do Sr.
Primeiro-Ministro que diz que «entre 2006 e 2007 a taxa efectiva da banca passou de 16% para 18%».
Tenho ainda cópia de outra Acta, de 30 de Novembro de 2006, que transcreve uma afirmação do Sr.
Ministro de Estado e das Finanças em que dizendo à TV que a taxa efectiva do imposto pago pelo sector bancário — taxa essa calculada sobre os resultados após posição de provisões — foi de 11,3%. Portanto, face aos números aqui avançados, creio que é importante que o Sr. Ministro possa levar estas duas Actas para casa, para nos dar alguma informação adicional em momento posterior.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faremos chegar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças a cópia das Actas referidas, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.ª sublinhou que temos uma diferença de ponto de vista quanto à posição do Estado relativamente aos offshore. O Sr. Ministro entende que as entidades do Estado podem utilizar offshore no domínio da legalidade. Nós, Partido Social-Democrata, entendemos que não e explicámos porquê.
Vejamos os elementos concretos e objectivos. O Sr. Ministro diz que podem existir entidades do Estado que, através de fundos de fundos, podem ter aplicações em offshore. Ora, isso é verdade.
Sr. Ministro, qual é a razão dessa aplicação por parte de fundos do Estado? Gerir melhor a tesouraria? Não, Sr. Ministro! Essa tesouraria só pode ser melhor gerida utilizando praças de offshore se porventura houver elisão fiscal e incumprimento dos deveres fiscais para com o território fiscal residente, que é Portugal.
Por esta razão, Sr. Ministro, defendemos que qualquer eventual ganho que V. Ex.ª possa apor a essa definição deve ser eliminado por razões éticas — até pelo sinal que se deve dar.
V. Ex.ª avançou com uma iniciativa agressiva em matéria de planeamento fiscal: pretende que os sectores privados se abstenham deles em termos de actos objectivos. Pois bem, Sr. Ministro, a primeira coisa que deve fazer é evitar que o Estado esteja neste «nevoeiro» que faz com que possa legitimamente ser acusado de eventuais práticas desse tipo.
Depois, Sr. Ministro, é surpreendente (e perdoar-me-á a ironia) que V. Ex.ª não utilize a lógica da «empresa na hora» relativamente à obtenção de informação das entidades públicas que utilizam offshore.
Na verdade, o Sr. Ministro e o Conselho de Ministros podem, num ápice, resolver este seu problema de informação. Basta que o Sr. Ministro ou o Sr. Primeiro-Ministro estabeleçam que todos os directores-gerais e todos os presidentes das entidades públicas que porventura tenham essas operações declarem «na hora» essa informação. Parece-nos estranho que o Sr. Ministro precise de 12 dias (que já estão contados) para fazer esta pergunta ao Banco de Portugal, entidade que, como V. Ex.ª agora disse, é a fonte originária desta informação precisa. O Sr. Ministro precisa de 12 dias?!… Que eu saiba, a comunicação em termos electrónicos entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal faz-se exactamente com a mesma velocidade com que se faz no resto do País…! Sobre a matéria mais profunda e mais séria do combate à evasão e à fraude fiscais relativamente a recursos tidos em offshore, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse — porque já fizemos essa pergunta e não obtivemos resposta —, em termos de compromisso estratégico, qual era o objectivo geral do Ministério das Finanças para reduzir os 22% do PIB, que alegadamente correspondem à fraude e à evasão fiscais com que iniciou o seu mandato. O Sr. Ministro espera chegar a 2009 com que ratio? Com 15%, que é um valor bastante